11/07/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008148-94.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LAURA MIRANDA DA CONCEIÇÃO COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/10/2024 16:09

Conclusão para despacho
08/10/2024 16:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/10/2024 15:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
07/10/2024 07:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/09/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/09/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/09/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/08/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/08/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/08/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 10:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2024 14:27

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
20/06/2024 13:43

Conclusão para julgamento
20/06/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/06/2024 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/06/2024 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/06/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/06/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/06/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/04/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/04/2024 13:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/04/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 20:40

Despacho - Determinação de Citação
04/04/2024 13:56

Conclusão para despacho
26/03/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 23:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/03/2024 16:24

Conclusão para despacho
05/03/2024 16:24

Processo Corretamente Autuado
05/03/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RECURSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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