11/07/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0021721-11.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: LAURIETE PARENTE DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/10/2024 14:32

Conclusão para despacho
14/10/2024 12:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 54
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/09/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2024 18:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5562316 - R$ 24,00
18/09/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/09/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
11/09/2024 15:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/08/2024 11:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5519360, Subguia 39452 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 163,76
06/08/2024 12:33

Conclusão para despacho
06/08/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/08/2024 09:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5519360, Subguia 5424857
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/07/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
22/07/2024 16:50

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LAURIETE PARENTE DA SILVA - Guia 5519360 - R$ 163,76
22/07/2024 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2024 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
19/07/2024 19:22

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
16/04/2024 13:17

Conclusão para despacho
16/04/2024 13:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/04/2024 18:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
12/04/2024 12:11

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
12/04/2024 10:33

Conclusão para despacho
08/04/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/03/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
11/03/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/02/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/02/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/02/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2024 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/11/2023 18:06

Conclusão para julgamento
13/11/2023 18:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
26/10/2023 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/10/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/10/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2023 11:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2023 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2023 12:45

Decisão - Outras Decisões
17/10/2023 17:02

Conclusão para despacho
17/10/2023 17:02

Processo Corretamente Autuado
17/10/2023 17:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/10/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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