11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0048910-89.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: LINDALVA BARBOSA LIMA MENDES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/10/2024 12:30

Conclusão para despacho
22/10/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
22/10/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/10/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/09/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/09/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
22/07/2024 08:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/04/2024 12:46

Conclusão para despacho
29/04/2024 12:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 12:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
26/04/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/04/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/04/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/04/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/04/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/03/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/03/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/03/2024 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/03/2024 17:05

Conclusão para julgamento
20/03/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/03/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/03/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/03/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/03/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/03/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/01/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 13:27

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 13:03

Conclusão para despacho
15/12/2023 13:03

Processo Corretamente Autuado
14/12/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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