TJTO - 0005776-17.2025.8.27.2737

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0005776-17.2025.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAAUTOR: EDIVANIA FREITA ALVESADVOGADO(A): ALMIR FERNANDES DE SOUZA NETO (OAB GO043254)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 25/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005776-17.2025.8.27.2737/TO AUTOR: EDIVANIA FREITA ALVESADVOGADO(A): ALMIR FERNANDES DE SOUZA NETO (OAB GO043254) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO É caso de indeferimento do pedido de tutela de urgência antecipada da reclamante.  Busca a autora a concessão de tutela provisória de urgência para que “seja determinada a imediata suspensão do registro no campo “VENCIDA E EM PREJUÍZO” do relatório SCR, mantido pela ré”.

Conforme se demonstra nos autos do processo, a reclamante alega que foi surpreendida com a inclusão do seu nome no cadastro SCR; não fora previamente notificada; da restrição indevida; e, liminarmente, requer a exclusão do seu nome junto ao cadastro de inadimplência.

Para concessão da tutela de urgência antecipada à lei exige que se preencha alguns requisitos, quais sejam, o “fumus boni iuris” pertinente a probabilidade do direito que se assenta o pedido na inicial e o “periculum in mora” no sentido da possibilidade da ocorrência de dano grave ou de difícil reparação ao direito reclamado.

Apreciando-se os autos, verifica-se que não restou suficientemente demonstrado a probabilidade do direito e nem o perigo da demora, pois os documentos que acompanham a inicial, por si, não são provas suficientes para a concessão da almejada tutela.

A matéria alegada na inicial envolve questão de mérito, a depender de uma melhor análise das circunstâncias dos fatos perante o conjunto probatório apresentados nos autos do processo, inclusive, da formação do contraditório e ampla defesa.

Atente-se para o fato de que não se julga, não se adianta, não se adentra o mérito, pois o  reclamado não foi citado, porém, aparentemente, em grau de liminar os documentos que instruem a inicial bem como as alegações do reclamante não são suficientes para a sua concessão.                                                  Assim, não se vislumbra os requisitos autorizadores para a concessão da liminar de tutela de urgência antecipada.

III – DISPOSITIVO Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado pela reclamante, por não estarem presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada.

Prossiga-se. 1.     DETERMINO a realização da audiência de conciliação, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2.  EM OBSERVÂNCIA Resolução Nº 481 de 22/11/2022, no seu art. “Art. 3º que assinala que, em regra, “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V –  indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior 3. Intime-se a parte requerente para comparecer à referida audiência,  informando-a de que sua ausência causará a extinção e o arquivamento do presente feito. 4.      Cite-se a parte requerida, na pessoa de seu representante legal (se for o caso),  por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria (art. 18, I, da Lei nº 9.099/95) para comparecer  à audiência de tentativa de conciliação, informando-a de que a sua ausência causará sua revelia e a presunção de que os fatos alegados pela parte autora são verdadeiros (art. 20, da Lei nº 9.099/95). 5.  Não sendo localizada a parte ré, determino, desde já, o cancelamento da audiência de tentativa de conciliação, devendo o cartório intimar a parte autora para informar o endereço atualizado para citação, sob pena de extinção do feito.

Prazo: 15 dias. 5.1.      Informado novo endereço, o cartório deverá incluir o feito em pauta para audiência de tentativa de conciliação, certificando-se e, em seguida, intimando-se a parte autora e citando-se a parte requerida. 6.         Realizada a audiência de tentativa de conciliação:  6.1.     Havendo autocomposição, o cartório deverá concluir o feito para julgamento; 6.2.      Não havendo autocomposição, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência de tentativa de conciliação, para apresentar sua contestação. 6.3.      Havendo na contestação, preliminar(es), fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pedido contraposto ou juntada de documentos, a parte autora deverá ser intimada para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6.4.      Havendo pedido de prova oral, o cartório deverá:  a) incluir o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, certificando-se o ocorrido; e          b) Intimar as partes acerca da audiência bem como de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou caso seja necessária intimação prévia, o rol deve ser juntado até 15 dias antes da audiência acompanhado do requerimento de expedição e cumprimento do mandado com esta finalidade; 6.5.   Não havendo pedido de prova oral, o feito deverá ser concluso para julgamento.

Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema.