11/07/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017126-60.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA LUCIA BARBOSA MILHOMEM (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/11/2024 14:32

Conclusão para despacho
04/11/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/10/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/09/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/09/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2024 18:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
13/09/2024 16:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/09/2024 13:39

Conclusão para despacho
05/09/2024 13:39

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/09/2024 13:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/09/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/08/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/08/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/08/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/07/2024 15:58

Conclusão para julgamento
12/07/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/07/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/07/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/06/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/06/2024 18:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/06/2024 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 19:53

Despacho - Determinação de Citação
29/05/2024 13:34

Conclusão para despacho
28/05/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 22:08

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/05/2024 15:19

Conclusão para despacho
09/05/2024 15:19

Processo Corretamente Autuado
30/04/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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