11/07/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007469-94.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA OZELANDIA MESSIAS BESERRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/10/2024 17:56

Conclusão para despacho
01/10/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
01/10/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/09/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/09/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46
26/09/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/09/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/09/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
10/09/2024 17:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/07/2024 16:55

Conclusão para despacho
08/07/2024 16:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 14:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
08/07/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/06/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/06/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/06/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/06/2024 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/06/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2024 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2024 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/05/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/05/2024 13:01

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
14/05/2024 16:40

Conclusão para julgamento
13/05/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/05/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/05/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/05/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/03/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 07:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2024 13:38

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 13:26

Conclusão para despacho
04/03/2024 13:25

Processo Corretamente Autuado
29/02/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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