TJTO - 0009318-57.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0009318-57.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000277-88.2025.8.27.2725/TO AGRAVANTE: JOSIEL MORAES DE SOUZAADVOGADO(A): PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES (OAB SP283585) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por JOSIEL MORAES DE SOUZA contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do auxilio doença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Miracema do Tocantins, no evento 21, dos autos originários, movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Ação originária: O autor, ora agravante, postulou o benefício de auxílio-acidente, sob o argumento de que restou comprovada a redução de sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de trânsito.

Relatou que o sinistro implicou em redução parcial e definitiva de sua capacidade laborativa.

Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação do referido benefício, por se tratar de verba de natureza alimentar e essencial à sua subsistência.

Decisão agravada: O magistrado singular indeferiu o pedido, sob o fundamento de que, embora houvesse documentos médicos acostados aos autos, inexistia laudo médico atualizado e específico que demonstra, de forma inequívoca, a subsistência da redução da capacidade laboral.

Destacou-se que os documentos apresentados são genéricos e referem-se ao período imediatamente anterior à cessação do benefício anterior, em 2021.  Razões do Agravante: Sustenta o agravante que demonstrou, com documentos médicos, a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente, resultando em invalidez parcial do tornozelo esquerdo.

Alegou que a urgência do pedido decorre do caráter alimentar do benefício postulado e do risco de perecimento do resultado útil do processo.

Requereu, assim, a concessão da antecipação da tutela para imediata implantação do auxílio-acidente. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC).

Contudo, no caso em apreço, a concessão da tutela provisória recursal não se mostra cabível, à míngua da demonstração dos pressupostos legais exigidos para sua concessão.

Com relação à probabilidade do direito, ainda que o agravante alegue sofrer de sequelas permanentes, limitadoras de sua capacidade de trabalho, não foi apresentado documento médico contemporâneo e específico que comprove, de maneira inequívoca, a persistência da alegada limitação funcional.

Ressalte-se que os documentos acostados à inicial, a exemplo dos laudos médicos e atestados, são genéricos, referindo-se a período anterior à cessação do benefício concedido em 2021, carecendo, portanto, de atualidade e especificidade.1 O art. 86 da Lei nº 8.213/91 é claro ao condicionar o auxílio-acidente à comprovação de sequelas decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual.2 Sem esse elemento técnico atualizado e específico, não se pode presumir a verossimilhança das alegações, tampouco a existência de direito à concessão imediata do benefício.

Em se tratando de benefício acidentário, é indispensável a prova técnica da redução da aptidão laboral persistente, sendo que, na ausência de laudo médico recente que ateste tal condição, inviável se mostra o deferimento da tutela de urgência.

Esse é o Tema 416 do STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU REDUÇÃO FUNCIONAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária destinada ao restabelecimento de auxílio-doença e à concessão de auxílio-acidente, ajuizada por segurado que alega ter sofrido acidente automobilístico com sequelas permanentes em membro superior. 2.

O juízo de origem negou o pedido ao fundamento de ausência de incapacidade ou redução funcional decorrente do acidente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-doença e para a concessão do auxílio-acidente, notadamente quanto à existência de incapacidade temporária ou sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O laudo pericial oficial atestou a inexistência de incapacidade atual para o trabalho, registrando apenas a presença de sequelas mínimas, sem impacto funcional relevante. 5.

Conforme o Tema Repetitivo nº 416/STJ, o auxílio-acidente exige a existência de sequela que implique redução da capacidade para o labor, ainda que mínima.

No caso concreto, não houve comprovação dessa redução. 6.

Ausentes os pressupostos legais para a concessão de ambos os benefícios, é de se manter a sentença de improcedência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1.

O restabelecimento de auxílio-doença exige a comprovação de incapacidade temporária para o trabalho. 2.

A concessão de auxílio-acidente depende da existência de sequela que reduza, ainda que minimamente, a capacidade funcional para a atividade habitual. 3.

A ausência de incapacidade ou de redução funcional atestada por laudo pericial impede a concessão dos benefícios." (TJTO , Apelação Cível, 0002939-69.2018.8.27.2725, Rel.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE   ,  julgado em 30/04/2025, juntado aos autos em 22/05/2025 17:45:45)  No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se identificam elementos concretos que evidenciem tal risco de forma autônoma e objetiva.

Ainda que o benefício pleiteado possua natureza alimentar, é imprescindível a presença cumulativa da probabilidade do direito, ausente neste caso.

A urgência da medida não pode se sobrepor à necessidade de prova mínima e adequada do direito alegado, sob pena de esvaziamento dos critérios legais que regem a concessão da tutela provisória.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela recursal pleiteada.

Intime-se o Agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.  Intimem-se. Cumpra-se.   1.

Evento 1 dos autos originários. 2.

Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.