27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031646-98.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: WILSON CESAR DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945)ADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado do Tocantins.

Inicialmente, verifica-se que foi formulado cumprimento de sentença visando a quitação das despesas processuais. protocolado pelo seguinte advogado: João Alves da Silva Júnior.

Nota-se que há existência de outros procuradores constituídos nos presentes autos, conforme consta na procuração evento 1, PROC2, bem como substabelecimento evento 05.

Observa-se que não há autorização formal dos demais advogados constituídos nos presentes autos, conforme previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 26. “O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.” Nos termos da PORTARIA n.º 003, de 14 de julho de 2020, diário da justiça nº 4782, de 28 de julho de 2020, da Vara de Execuções Fiscais e Saúde Pública da Comarca de Palmas, fica o advogado requerente intimado, para que se manifeste expressamente acerca do compromisso de compartilhamento da quantia requerida com os demais advogados constituídos nos presentes autos.

Tudo em conformidade com a supracitada portaria em seu item nº 25.4.

Dessa forma, INTIMO novamente o exequente para manifestar se o valor das despesas será dividido de igual forma entre os advogados ou se será expedido em nome de WILSON CESAR DA SILVA.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
22/09/2023 14:43

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
22/09/2023 14:43

Transitado em Julgado em 22/09/2023
14/09/2023 19:55

Juntada de Petição de petição MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 921939/2023
14/09/2023 19:46

Protocolizada Petição 921939/2023 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 14/09/2023
30/08/2023 05:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2023
29/08/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/08/2023 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/08/2023
28/08/2023 21:30

Não conhecido o recurso de WILSON CESAR DA SILVA
23/06/2023 09:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
23/06/2023 09:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
15/06/2023 19:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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