18/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 197
17/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 197
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026472-74.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS FILHOADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) DESPACHO/DECISÃO 1.

EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário da ROPV. 2.

PROCEDA-SE a Escrivania com o cancelamento da ROPV expedida nos autos. 3.

No mais, determino: Compulsando os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença/execução aguarda tão somente o pagamento do precatório expedido para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa.

Pois bem.

O feito depende do julgamento de outra causa, de modo que a suspensão é medida de rigor, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, in verbis: Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Essa, inclusive, foi a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJTO, nos autos administrativo SEI n. 20.0.000016335-0, vejamos: "[...] Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações: a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; e b) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo".

Diante deste cenário, com esteio no art. 313, V, "a", do CPC e orientação da CGJUS, DETERMINO a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença até a conclusão do precatório expedido; Após a baixa do precatório no 2º Grau, façam-me os autos conclusos para levantamento da suspensão e, posterior, extinção do feito; MANTENHAM-SE os autos em cartório em localizador específico.

Intimem-se as partes apenas para ciência.

Cumpra-se.

Palmas TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:08

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
16/07/2025 15:53

Conclusão para despacho
16/07/2025 15:53

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
14/07/2025 15:50

Juntada - Informações
08/07/2025 12:04

Lavrada Certidão
28/01/2025 16:14

Cancelada a movimentação processual - Precatório (Evento 37 - Baixa Definitiva - 28/01/2025 16:11:44) Número: 00135521920248272700/TJTO
28/01/2025 16:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00135521920248272700/TJTO
10/12/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 13:50

Conclusão para decisão
05/12/2024 13:50

Lavrada Certidão
14/10/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 178
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179
13/08/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 177
13/08/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
07/08/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
07/08/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
05/08/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
05/08/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
05/08/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
05/08/2024 16:18

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição CEPEX/2024/000221 processada no TJTO com o No. 00135521920248272700/TJTO
05/08/2024 16:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
02/08/2024 11:35

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> TOPAL1FAZ
02/08/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 11:34

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
31/07/2024 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> CEPEX
30/07/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
30/07/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 165
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 166
15/07/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 21:11

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
12/07/2024 21:10

Conta Atualizada
12/07/2024 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2024 12:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
11/07/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
26/06/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
11/06/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 151
11/06/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/06/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
06/06/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 13:58

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/05/2024 11:16

Conclusão para despacho
02/05/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
29/04/2024 05:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 143
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144
16/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:38

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
16/04/2024 15:37

Realizado Cálculo de Liquidação
04/03/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/02/2024 14:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2024 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
20/02/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 131
20/02/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
20/02/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
15/02/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 12:14

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 11:13

Conclusão para despacho
29/01/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
28/01/2024 08:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
17/01/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
10/01/2024 11:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2024 10:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
10/01/2024 10:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/12/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
06/12/2023 08:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
21/11/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 15:16

Despacho - Mero expediente
01/11/2023 10:29

Conclusão para despacho
30/10/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 104
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
20/10/2023 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
20/10/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/10/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
17/10/2023 14:50

Lavrada Certidão
11/10/2023 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2023 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
25/09/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
19/09/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
04/09/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
15/08/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 17:16

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
07/08/2023 12:48

Conclusão para decisão
04/08/2023 08:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84
27/07/2023 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
13/07/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:09

Lavrada Certidão
30/06/2023 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
30/06/2023 17:32

Realizado Cálculo de Liquidação
14/04/2023 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2023 17:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
13/02/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/01/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 18:01

Lavrada Certidão
14/12/2022 16:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/11/2022 17:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
16/09/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 12:28

Lavrada Certidão
13/09/2022 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/08/2022 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2022 16:36

Despacho - Mero expediente
22/07/2022 17:05

Conclusão para despacho
21/07/2022 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/06/2022 13:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
30/06/2022 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/06/2022 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/06/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 15:10

Lavrada Certidão
24/06/2022 15:19

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00264727420208272729
07/03/2022 09:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00264727420208272729/TJTO
02/12/2021 13:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 00264727420208272729/TJTO
27/10/2021 15:29

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
24/08/2021 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/08/2021 16:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 43
20/07/2021 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 42 e 43
05/07/2021 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/07/2021 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/06/2021 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 17:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/05/2021 14:01

Conclusão para despacho
16/04/2021 17:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
16/04/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/04/2021 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/04/2021 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2021 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2021 18:16

Despacho - Mero expediente
29/03/2021 14:06

Conclusão para despacho
12/02/2021 15:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
04/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/02/2021 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/02/2021 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/01/2021 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/01/2021 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/01/2021 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/01/2021 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/11/2020 17:34

Conclusão para despacho
18/11/2020 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/10/2020 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2020 14:38

Lavrada Certidão
21/09/2020 12:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
24/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/08/2020 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/08/2020 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/08/2020 16:01

Lavrada Certidão
14/08/2020 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2020 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2020 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2020 20:54

Protocolizada Petição
07/08/2020 17:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/07/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/07/2020 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2020 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2020 14:11

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
06/07/2020 08:29

Conclusão para despacho
06/07/2020 08:28

Processo Corretamente Autuado
03/07/2020 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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