19/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 14:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
10/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004832-04.2023.8.27.2731/TO RECORRENTE: VANDRÉIA MARINHO OLIVEIRA DE CASTILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): GIOVANNA PIAZZA PINHEIRO (OAB TO008720)ADVOGADO(A): OLAVO GUIMARÃES GUERRA NETO (OAB TO007271)RECORRIDO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ELADIO MIRANDA LIMA (OAB RJ086235) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
09/07/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
09/07/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 16:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/04/2025 16:44

Conclusão para despacho
09/04/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/03/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/11/2024 17:38

Conclusão para despacho
25/11/2024 16:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
19/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
18/11/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 15:05

Protocolizada Petição
14/11/2024 14:50

Lavrada Certidão
14/11/2024 14:49

Conclusão para despacho
31/10/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
19/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/10/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/08/2024 16:36

Conclusão para julgamento
22/08/2024 16:36

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 16:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 22/08/2024 16:00. Refer. Evento 29
29/07/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/06/2024 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:47

Lavrada Certidão
25/04/2024 14:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 22/08/2024 16:00
23/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
06/03/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/03/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 14:42

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 12:22

Conclusão para despacho
28/02/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/02/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 10:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/01/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
29/01/2024 14:15

Conclusão para despacho
26/01/2024 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
26/01/2024 17:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 26/01/2024 17:30. Refer. Evento 3
26/01/2024 13:37

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
25/01/2024 14:25

Protocolizada Petição
22/12/2023 16:32

Protocolizada Petição
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2023 22:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 4
12/12/2023 09:14

Protocolizada Petição
11/12/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/12/2023 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 16:41

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
11/12/2023 16:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 26/01/2024 17:30
15/09/2023 12:43

Processo Corretamente Autuado
14/09/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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