05/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 13:17

Conclusão para despacho
04/09/2025 13:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/09/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016469-84.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EMERSON CHAGAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): DÉBORA SIQUEIRA LOURENÇO (OAB TO012807) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
03/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 17:01

Trânsito em Julgado
03/09/2025 16:06

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
01/09/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/08/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/08/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2025 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2025 17:40

Conclusão para julgamento
23/07/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016469-84.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EMERSON CHAGAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): DÉBORA SIQUEIRA LOURENÇO (OAB TO012807) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta embargos de declaração emface da decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência.

A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão da cobrança de diferença de ITBI na transação comercial de compra e venda de imóvel, até o julgamento final desta demanda.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE)1.294.969, sob o Tema 1113 da Repercussão Geral, o STF discutiu a base de cálculo do ITBI, especificamente se deveria considerar o valor venal de referência estipulado pelos municípios ou o valor da transação declarado pelas partes.

A decisão do STF foi no sentido de que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do negócio jurídico declarado pelas partes, salvo se comprovado pelo Fisco municipal que o valor da transação é inferior ao valor de mercado do imóvel.

No caso dos autos o ente municipal reavaliou o imóvel objeto da transação sob o argumento de que ocorreu uma valorização do bem, ou seja, a discussão na presente demanda é justamente de que o valor da transação feita pelo promovente é inferior ao de mercado do imóvel, exceção a aplicação do TEMA 1113 do STF.

Portanto ausente a plausabilidade do direito, mantenho a decisão do evento 7.

O feito deve ter sua tramitação normal.

P. e I.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
11/07/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 09:58

Protocolizada Petição
17/06/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:33

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/04/2025 12:43

Conclusão para despacho
23/04/2025 08:51

Protocolizada Petição
22/04/2025 16:45

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/04/2025 15:14

Conclusão para decisão
22/04/2025 15:14

Processo Corretamente Autuado
22/04/2025 15:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/04/2025 14:38

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/04/2025 14:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SUBPREFEITURA DA REGIÃO SUL DO MUNICÍPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
15/04/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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