18/07/2025 14:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0001786-24.2024.8.27.2714/TO INVESTIGADO: LUCIETE MARIA FELIXADVOGADO(A): LEOPOLDO DE SOUZA LIMA (OAB TO008602) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em face de LUCIETE MARIA FELIZ - Evento 1. No Evento 7, a investigada anuiu à proposta de acordo de não persecução penal, requerendo apenas a retirada da cláusula referente à prestação de serviços à comunidade, sob a justificativa de ser funcionária pública, residente na zona rural, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. O pleito foi acolhido pelo Ministério Público, conforme manifestação constante no Evento 13. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que a realização de audiência referente aos acordos de não persecução penal é desnecessária, uma vez que a investigada tomou ciência de seu conteúdo e manifestou expressamente interesse em aceitar a proposta de acordo de não persecução penal. É de se ressaltar que o acordo de não persecução penal é um importante instrumento de promoção de Justiça, na medida em que soluciona rapidamente os crimes passíveis de sua celebração, além de liberar o Judiciário para o enfrentamento de situações mais graves. In casu, denota-se que as condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional às supostas condutas praticadas pelo(a) beneficiário(a), levando-se em consideração uma análise superficial dos fatos, sendo possível constatar a voluntariedade na aceitação.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL no valor de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos do artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Da prestação pecuniária: Defiro o parcelamento da prestação pecuniária fixada no valor de um 2 (dois) salários-mínimos, em três (3) parcelas iguais e sucessivas, a serem depositadas em conta judicial vinculada às penas pecuniárias desta Comarca, vencendo-se a primeira parcela em 10 de agosto de 2025, e as demais nos meses subsequentes.

O pagamento deverá ser realizado mediante depósito em conta judicial específica desta Comarca.

Para tanto, o responsável deverá comparecer ao CEPEMA – Centro de Pagamento de Execuções da Comarca, a fim de obter as orientações e guias necessárias ao cumprimento da obrigação.

Das providências: Considerando o parcelamento do débito, intime-se a investigada para comprovar, mensalmente, o pagamento da prestação pecuniária.

No mais, aguarde-se em Cartório o período de cumprimento do acordo.

Após o cumprimento, abra-se vista ao Ministério Público.

Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, vista dos autos ao Ministério Público.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
07/07/2025 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 16:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
07/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:03

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/07/2025 10:59

Conclusão para despacho
06/07/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/06/2025 14:30

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 11:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 12:20

Conclusão para despacho
09/06/2025 09:33

Protocolizada Petição
10/12/2024 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 12:53

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
09/12/2024 15:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/12/2024 18:04

Conclusão para despacho
03/12/2024 18:04

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 16:36

Distribuído por dependência - Número: 00013800320248272714/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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