TJTO - 0002758-85.2024.8.27.2716

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

JOVECY BISPO DA SILVA

CPF *77.***.*04-53

Advogados

FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB: 041399/GO

CPF *15.***.*81-48

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB: 267258/SP

CPF *05.***.*04-98

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB: 091567/MG

CPF *49.***.*82-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 14:38

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 17/07/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

  • 16/07/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0002758-85.2024.8.27.2716/TO RECORRENTE: JOVECY BISPO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA (OAB GO041399)RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    COMPROVAÇÃO.

    DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

    ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

    DECISÃO REFORMADA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

    A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

    A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

    A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

    Decisão reformada.

    Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

    PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

    DO DES.

    PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

    Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

    DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

    Ante o exposto, conheço do recurso.

    Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 15/07/2025 21:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 21:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 13:13

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 07/04/2025 16:53

    Conclusão para despacho

  • 07/04/2025 16:51

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 02/04/2025 14:26

    Recebido os autos

  • 01/04/2025 13:59

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 26/03/2025 00:14

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 10/03/2025 02:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 07/03/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 09:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 06/03/2025 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 25/02/2025 20:31

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 17/02/2025 01:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 14/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 11:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 05/02/2025 16:53

    Conclusão para julgamento

  • 05/02/2025 14:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 04/02/2025 16:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 04/02/2025 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 03/02/2025 02:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 31/01/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 14:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 30/01/2025 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 24/01/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 17:09

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP

  • 23/01/2025 17:08

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 23/01/2025 17:00. Refer. Evento 9

  • 23/01/2025 11:30

    Juntada - Certidão

  • 22/01/2025 17:45

    Protocolizada Petição

  • 21/01/2025 16:45

    Protocolizada Petição

  • 21/01/2025 16:44

    Protocolizada Petição

  • 21/01/2025 09:18

    Protocolizada Petição

  • 12/12/2024 17:39

    Protocolizada Petição

  • 12/12/2024 17:30

    Protocolizada Petição

  • 03/12/2024 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 24/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 14/11/2024 16:19

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC

  • 14/11/2024 16:19

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 14/11/2024 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 16:33

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP

  • 13/11/2024 16:32

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 23/01/2025 17:00

  • 12/11/2024 11:14

    Protocolizada Petição

  • 30/10/2024 17:58

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC

  • 30/10/2024 17:58

    Despacho - Mero expediente

  • 29/10/2024 16:08

    Conclusão para decisão

  • 29/10/2024 16:08

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/10/2024 16:07

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 29/10/2024 15:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/10/2024 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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