16/07/2025 14:59

Conclusão para despacho
14/07/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
08/07/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
08/07/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040219-86.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: ALINE AZEVEDO DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 21:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/02/2025 15:31

Conclusão para decisão
18/02/2025 15:31

Recebido os autos
18/02/2025 12:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
14/02/2025 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
14/02/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/02/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/02/2025 17:59

Protocolizada Petição
29/12/2024 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
17/12/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 23:02

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
23/10/2024 13:26

Conclusão para decisão
21/10/2024 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/10/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
16/09/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/08/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:34

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 12:22

Conclusão para despacho
06/08/2024 12:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/08/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:12

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
17/07/2024 14:12

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
17/07/2024 14:12

Trânsito em Julgado
16/07/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/07/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/07/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/07/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2024 20:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
03/07/2024 20:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/04/2024 16:21

Conclusão para despacho
05/04/2024 16:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
05/04/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
01/04/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/03/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/03/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2024 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/03/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/02/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 19:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/02/2024 16:19

Conclusão para julgamento
16/02/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/02/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/02/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/02/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/02/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/01/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/11/2023 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2023 18:23

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 14:21

Conclusão para despacho
18/10/2023 14:19

Processo Corretamente Autuado
18/10/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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