17/07/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052999-24.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JOSÉ CLEILSON DE MOURA CAVALCANTEADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido autoral de prioridade na tramitação do feito, razão pela qual determino a secretaria judicial que promova as respectivas anotações na capa dos autos; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, PLAN7) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "J", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/05/2023 (evento 1, PORT5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 21:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 07:08

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:48

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
08/05/2025 16:56

Protocolizada Petição
07/05/2025 16:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 11:33

Conclusão para julgamento
07/05/2025 07:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 07:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 23:08

Despacho - Determinação de Citação
04/02/2025 13:35

Conclusão para despacho
28/01/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 13:10

Protocolizada Petição
16/12/2024 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/12/2024 13:08

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:08

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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