18/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005013-40.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ERIKA DE PAULA E SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): THAÍS DE PAULA E SILVA (OAB GO044496)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)RÉU: BANCO RCI BRASIL S.AADVOGADO(A): MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERIKA DE PAULA E SILVA OLIVEIRA, em desfavor de BANCO RCI BRASIL S.A.

As partes compuseram acordo, conforme evento 34, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
16/07/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 18:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/07/2025 17:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2025 16:05

Protocolizada Petição
13/06/2025 17:40

Conclusão para despacho
04/06/2025 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
04/06/2025 17:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 04/06/2025 17:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 13
04/06/2025 11:22

Juntada - Certidão
03/06/2025 09:10

Protocolizada Petição
22/05/2025 15:21

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
07/05/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 16:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
11/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/02/2025 14:38

Protocolizada Petição
25/02/2025 13:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/02/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/02/2025 13:13

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/06/2025 17:00
21/02/2025 20:11

Despacho - Determinação de Citação
19/02/2025 17:06

Conclusão para despacho
19/02/2025 17:06

Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 13:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5655490, Subguia 77049 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 350,00
06/02/2025 13:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5655491, Subguia 76914 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 200,00
05/02/2025 16:03

Protocolizada Petição
05/02/2025 15:48

Protocolizada Petição
05/02/2025 15:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5655490, Subguia 5475369
05/02/2025 15:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5655491, Subguia 5475370
05/02/2025 15:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ERIKA DE PAULA E SILVA OLIVEIRA - Guia 5655491 - R$ 200,00
05/02/2025 15:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ERIKA DE PAULA E SILVA OLIVEIRA - Guia 5655490 - R$ 350,00
05/02/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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