TJTO - 0038719-53.2021.8.27.2729

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

KATIA CHAVES GALLIETA

CPF *31.***.*77-15

MARCIA MIRELE STEFANELLO VALENTE

CPF *08.***.*33-34

KONRAD CESAR RESENDE WIMMER

CPF *30.***.*04-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

PEDRO WILSON NASCIMENTO SILVA

CPF *28.***.*09-49

VITAL BATISTA DA SILVA

CPF *78.***.*30-06

VICENTE BATISTA DA SILVA

CPF *78.***.*88-91

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

MAURO JOSE RIBAS

CPF *69.***.*35-15

BRUNO BAQUEIRO RIOS

OAB: 008222/TO

CPF *19.***.*12-40

CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

OAB: 009020/TO

CPF *16.***.*93-31

ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO

CPF *07.***.*64-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

  • 10/07/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Civil Pública Nº 0038719-53.2021.8.27.2729/TO RÉU: VITAL BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) DESPACHO/DECISÃO Sobre o contido no evento 104, manifestem-se as partes em 10 dias, devendo ser observado prazo em dobro para a Fazenda Pública e Ministério Público.    

  • 09/07/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 15:21

    Despacho - Mero expediente

  • 07/07/2025 15:53

    Conclusão para despacho

  • 07/07/2025 13:29

    Protocolizada Petição

  • 23/06/2025 13:18

    Juntada - Recibos

  • 18/06/2025 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 17/06/2025 13:57

    Expedido Ofício

  • 13/06/2025 16:44

    Despacho - Mero expediente

  • 26/05/2025 12:15

    Conclusão para despacho

  • 27/03/2025 17:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 06/03/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 16:01

    Despacho - Mero expediente

  • 13/01/2025 13:12

    Conclusão para despacho

  • 11/09/2024 16:06

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91

  • 01/07/2024 17:13

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91

  • 01/07/2024 17:12

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 18/06/2024 15:52

    Despacho - Mero expediente

  • 15/03/2024 17:56

    Conclusão para despacho

  • 15/03/2024 13:54

    Juntada - Certidão

  • 14/02/2024 18:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 13/02/2024 14:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 09/02/2024 16:30

    Protocolizada Petição

  • 09/02/2024 16:25

    Protocolizada Petição

  • 09/02/2024 16:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 03/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

  • 24/01/2024 15:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/01/2024 15:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/01/2024 15:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/01/2024 15:39

    Despacho - Mero expediente

  • 22/11/2023 18:25

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 22/11/2023 18:20

    Conclusão para despacho

  • 22/11/2023 17:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 06/11/2023 15:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

  • 31/10/2023 17:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023

  • 31/10/2023 17:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 02/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 22/09/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 17:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 28/08/2023 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 16:57

    Despacho - Mero expediente

  • 08/05/2023 15:50

    Conclusão para despacho

  • 04/05/2023 11:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 01/05/2023 09:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 28/04/2023 09:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 19/04/2023 16:45

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 14:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 04/04/2023 17:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 28/03/2023 14:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

  • 16/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

  • 15/03/2023 12:01

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54

  • 13/03/2023 13:31

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54

  • 13/03/2023 13:31

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 06/03/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 17:19

    Lavrada Certidão

  • 02/03/2023 11:11

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00035099120228272700/TJTO

  • 13/02/2023 14:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 13/02/2023 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 07/02/2023 11:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/02/2023 15:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 21/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 11/01/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 16:45

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27

  • 29/11/2022 19:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 28/11/2022 11:05

    Lavrada Certidão

  • 25/11/2022 18:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

  • 21/11/2022 14:30

    Juntada - Informações

  • 11/11/2022 14:05

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00035099120228272700/TJTO

  • 27/10/2022 15:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 10/10/2022 12:18

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 08/10/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 04/10/2022 17:43

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31

  • 29/09/2022 15:19

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31

  • 29/09/2022 15:19

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 28/09/2022 17:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/09/2022 17:02

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA

  • 19/08/2022 17:28

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27

  • 19/08/2022 17:28

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 21/07/2022 15:23

    Despacho - Mero expediente

  • 06/06/2022 16:25

    Conclusão para despacho

  • 05/04/2022 18:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00035099120228272700/TJTO

  • 17/03/2022 17:06

    Protocolizada Petição

  • 08/03/2022 16:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 21/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 11/02/2022 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2021 12:36

    Protocolizada Petição

  • 09/11/2021 13:45

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 08/11/2021 18:37

    Conclusão para decisão

  • 30/10/2021 18:25

    Protocolizada Petição

  • 30/10/2021 18:14

    Protocolizada Petição

  • 28/10/2021 22:01

    Protocolizada Petição

  • 28/10/2021 16:07

    Protocolizada Petição

  • 25/10/2021 23:27

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ

  • 25/10/2021 23:27

    Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

  • 25/10/2021 23:19

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 25/10/2021 17:56

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 15:08

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN

  • 22/10/2021 15:06

    Expedido Mandado

  • 22/10/2021 15:05

    Expedido Mandado

  • 22/10/2021 14:57

    Expedido Mandado

  • 22/10/2021 14:37

    Despacho - Mero expediente

  • 15/10/2021 18:00

    Conclusão para despacho

  • 15/10/2021 17:59

    Processo Corretamente Autuado

  • 15/10/2021 17:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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