TJTO - 0009774-95.2022.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/07/2025 10:26 Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório 
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                                            10/07/2025 02:50 Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 131 
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                                            09/07/2025 02:16 Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 131 
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                                            09/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009774-95.2022.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMREQUERENTE: DELZA SOARES DE ABREU PIRESADVOGADO(A): MILENA ALEXANDRE DUTRA (OAB TO011875)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 130 - 08/07/2025 - PETIÇÃO
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                                            08/07/2025 16:38 Conclusão para despacho 
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                                            08/07/2025 16:33 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131 
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                                            08/07/2025 16:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 
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                                            08/07/2025 15:52 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 131 
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                                            08/07/2025 15:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/07/2025 14:53 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125 
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                                            18/06/2025 15:20 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025 
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                                            04/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 
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                                            02/04/2025 14:12 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124 
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                                            02/04/2025 14:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 
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                                            25/03/2025 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/03/2025 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/02/2025 16:36 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 114 
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                                            27/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 114 
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                                            27/02/2025 17:33 Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPOR1ECIV/2025/001207 processada no TJTO com o No. 00031772220258272700/TJTO 
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                                            27/02/2025 14:43 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal 
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                                            19/02/2025 08:47 Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 113 
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                                            19/02/2025 08:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 
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                                            19/02/2025 08:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            19/02/2025 08:43 Protocolizada Petição 
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                                            17/02/2025 16:44 Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR1ECIV 
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                                            17/02/2025 16:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/02/2025 16:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/02/2025 16:44 Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio 
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                                            17/02/2025 16:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/02/2025 16:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/02/2025 16:35 Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio 
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                                            30/01/2025 15:16 Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX 
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                                            30/01/2025 00:13 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97 
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                                            28/01/2025 17:29 Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv 
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                                            22/01/2025 10:05 Protocolizada Petição 
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                                            21/01/2025 16:58 Protocolizada Petição 
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                                            20/01/2025 09:45 Protocolizada Petição 
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                                            10/01/2025 18:08 Protocolizada Petição 
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                                            15/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 
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                                            12/12/2024 15:27 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96 
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                                            12/12/2024 15:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 
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                                            05/12/2024 13:59 Conclusão para despacho 
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                                            05/12/2024 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/12/2024 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/12/2024 13:58 Lavrada Certidão 
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                                            05/12/2024 10:42 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90 
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                                            21/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 
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                                            14/11/2024 15:23 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89 
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                                            14/11/2024 15:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 
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                                            11/11/2024 13:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/11/2024 13:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/11/2024 16:18 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV 
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                                            08/11/2024 16:18 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            08/11/2024 14:11 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            08/11/2024 14:07 Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> COJUN 
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                                            06/11/2024 16:17 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            24/09/2024 18:13 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024 
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                                            24/09/2024 18:13 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024 
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                                            24/09/2024 18:13 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024 
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                                            22/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            12/09/2024 15:26 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76 
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                                            12/09/2024 15:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            12/09/2024 13:31 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            12/09/2024 13:31 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            12/09/2024 11:23 Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV 
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                                            12/09/2024 11:23 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            19/08/2024 12:40 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            17/08/2024 17:32 Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> COJUN 
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                                            14/08/2024 15:35 Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento 
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                                            17/06/2024 18:48 Conclusão para despacho 
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                                            17/06/2024 17:20 Protocolizada Petição 
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                                            14/05/2024 15:43 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            14/05/2024 15:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            13/05/2024 19:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/05/2024 16:58 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62 
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                                            08/05/2024 19:19 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024 
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                                            28/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            18/03/2024 13:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/03/2024 11:45 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59 
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                                            15/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
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                                            05/03/2024 15:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/03/2024 15:19 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Adicional por Tempo de Serviço - Para: Base de Cálculo 
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                                            05/03/2024 15:15 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            26/01/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            26/01/2024 14:27 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            26/01/2024 14:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            16/01/2024 18:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/01/2024 18:36 Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível" 
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                                            16/01/2024 15:02 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            16/01/2024 15:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
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                                            16/01/2024 13:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/01/2024 13:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/01/2024 21:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/01/2024 15:27 Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00097749520228272737 
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                                            04/10/2023 17:16 Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV 
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                                            03/07/2023 15:26 Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO 
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                                            03/07/2023 15:25 Lavrada Certidão 
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                                            29/06/2023 14:38 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            29/06/2023 14:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            29/06/2023 14:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/06/2023 12:20 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            09/06/2023 13:04 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023 
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                                            02/06/2023 17:51 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023 
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                                            31/05/2023 13:36 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023 
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                                            18/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            08/05/2023 13:20 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            08/05/2023 13:20 Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28 
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                                            05/05/2023 17:49 Protocolizada Petição 
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                                            04/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            25/04/2023 09:39 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            25/04/2023 09:39 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            24/04/2023 10:35 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            24/04/2023 10:35 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            24/04/2023 10:35 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência 
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                                            24/04/2023 06:24 Protocolizada Petição 
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                                            17/04/2023 16:06 Juntada - Informações 
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                                            17/04/2023 16:04 Juntada - Informações 
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                                            17/04/2023 13:55 Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM 
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                                            14/02/2023 09:20 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            13/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            03/02/2023 13:37 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15 
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                                            03/02/2023 13:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            03/02/2023 12:36 Conclusão para julgamento 
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                                            03/02/2023 12:36 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            03/02/2023 12:36 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            03/02/2023 12:16 Despacho - Mero expediente 
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                                            18/01/2023 15:11 Conclusão para despacho 
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                                            18/01/2023 14:38 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            26/12/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            16/12/2022 13:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2022 10:08 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            25/11/2022 19:14 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022 
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                                            09/11/2022 14:18 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022 
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                                            30/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            20/10/2022 19:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/10/2022 17:59 Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça 
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                                            19/10/2022 14:18 Conclusão para despacho 
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                                            19/10/2022 14:17 Processo Corretamente Autuado 
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                                            19/10/2022 14:07 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/10/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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