TJTO - 0016328-65.2025.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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03/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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03/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016328-65.2025.8.27.2729/TO AUTOR: NATALIA ALVES LIMAADVOGADO(A): JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA (OAB TO008634)ADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, Lei no 9099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 330, do CPC preceitua que a petição inicial será indeferida, entre outras hipóteses, quando não atendidas as prescrições do art. 321 (inciso IV). O mencionado art. 321, do CPC, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 320, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento (parágrafo único). Por sua vez, o art. 320, do CPC, determina que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” No presente caso, a parte Autora não instruiu a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação e, embora intimada a fazê-lo, não cumpriu conforme determinado, o que impõe o indeferimento da inicial.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 330, IV c/c o art. 320 e parágrafo único do art. 321, do CPC, INDEFIRO A INICIAL do presente feito e, por conseguinte, JULGO-O EXTINTO, sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC).
Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95.
P.R.I.C.A.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
Palmas, data lançada pelo sistema -
02/09/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/09/2025 18:33
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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01/09/2025 17:02
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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05/08/2025 12:28
Conclusão para despacho
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04/08/2025 19:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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21/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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18/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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18/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016328-65.2025.8.27.2729/TO AUTOR: NATALIA ALVES LIMAADVOGADO(A): JOSEDAILDO FERREIRA ROCHA (OAB TO008634)ADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de endereço residencial atualizado em seu próprio nome, sendo assim considerados: correspondência de órgãos públicos, instituições bancárias e faturas de energia elétrica, água ou telefone, tendo validade somente se emitido em DATA RECENTE (até três meses anteriores ao ajuizamento da ação), sendo que excepcionalmente, em casos específicos deverá ser apresentada declaração de terceiro, em nome de quem o comprovante foi emitido, com a assinatura, para comprovação da residência no local indicado.
No mais, junte-se documento de identificação da parte autora como já determinado no evento evento 6, ATOORD1. Por fim, advirto que a omissão quanto a juntada dos documentos acima especificados, ensejará a extinção do feito. Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
17/07/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2025 16:48
Despacho - Mero expediente
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13/05/2025 13:52
Conclusão para despacho
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13/05/2025 13:52
Processo Corretamente Autuado
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12/05/2025 22:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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22/04/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 15:33
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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22/04/2025 15:30
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/04/2025 09:04
Protocolizada Petição
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15/04/2025 09:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/04/2025 09:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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