TJTO - 0027301-50.2023.8.27.2729
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/07/2025 02:14 Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 112 
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                                            11/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0027301-50.2023.8.27.2729/TORELATOR: NELSON COELHO FILHORECORRIDO: ELVIRA ALVES DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 02/06/2025 - Protocolizada Petição - AGRAVO REGIMENTAL
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                                            10/07/2025 15:10 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 112 
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                                            10/07/2025 14:51 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            18/06/2025 10:33 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103 
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                                            02/06/2025 12:29 Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5723323 - R$ 145,00 
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                                            02/06/2025 12:29 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104 
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                                            29/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 
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                                            28/05/2025 00:51 Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 103 
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                                            25/05/2025 23:08 Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 103 
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                                            21/05/2025 02:07 Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 103 
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                                            19/05/2025 17:19 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            19/05/2025 17:19 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            19/05/2025 15:49 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte 
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                                            18/05/2025 15:26 Autos incluídos para julgamento eletrônico 
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                                            24/02/2025 12:57 Conclusão para despacho 
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                                            24/02/2025 12:56 Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado 
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                                            24/02/2025 12:48 Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3 
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                                            21/02/2025 22:57 Decisão - Outras Decisões 
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                                            31/01/2025 17:01 Conclusão para despacho 
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                                            17/01/2025 15:03 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93 
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                                            21/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            11/12/2024 13:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            06/12/2024 17:05 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90 
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                                            06/12/2024 17:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 
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                                            03/12/2024 12:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/12/2024 22:04 Despacho - Mero expediente 
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                                            12/11/2024 16:04 Conclusão para despacho 
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                                            12/11/2024 16:04 Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" 
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                                            11/11/2024 19:57 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            02/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            23/10/2024 18:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/10/2024 18:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2024 16:51 Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE 
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                                            23/10/2024 16:51 Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado 
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                                            23/10/2024 16:51 Remessa - por julgamento definitivo do recurso 
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                                            23/10/2024 16:51 Trânsito em Julgado 
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                                            23/10/2024 11:33 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73 
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                                            03/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 
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                                            26/09/2024 12:46 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            26/09/2024 12:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            23/09/2024 18:01 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            23/09/2024 18:00 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            20/09/2024 20:19 Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento 
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                                            20/09/2024 02:00 Autos incluídos para julgamento eletrônico 
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                                            23/07/2024 06:38 Protocolizada Petição 
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                                            11/06/2024 15:42 Conclusão para despacho 
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                                            11/06/2024 15:27 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            22/05/2024 11:50 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59 
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                                            16/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            08/05/2024 21:27 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024 
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                                            06/05/2024 13:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            06/05/2024 08:48 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            29/04/2024 13:29 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024 
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                                            26/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60 
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                                            16/04/2024 13:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            16/04/2024 13:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento 
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                                            15/04/2024 19:14 Juntada - Documento - Acórdão-Mérito 
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                                            12/04/2024 16:13 Juntada - Documento - Relatório e Voto 
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                                            12/04/2024 11:51 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade 
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                                            01/04/2024 17:46 Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária 
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                                            26/01/2024 17:47 Conclusão para despacho 
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                                            26/01/2024 17:31 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45 
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                                            26/01/2024 17:25 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            19/01/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            18/01/2024 19:38 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024 
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                                            09/01/2024 13:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            03/01/2024 08:14 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46 
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                                            28/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46 
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                                            18/12/2023 12:43 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            18/12/2023 12:43 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            15/12/2023 18:16 Juntada - Documento - Acórdão-Mérito 
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                                            14/12/2023 18:43 Juntada - Documento - Relatório e Voto 
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                                            14/12/2023 15:44 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade 
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                                            24/11/2023 15:20 Conclusão para julgamento 
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                                            24/11/2023 13:04 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            23/11/2023 14:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> 
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                                            23/11/2023 14:23 Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 83 
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                                            23/11/2023 14:19 Despacho - Mero Expediente - Monocrático 
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                                            10/11/2023 12:52 Conclusão para despacho 
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                                            10/11/2023 12:26 Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3 
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                                            10/11/2023 11:26 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            10/11/2023 11:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            10/11/2023 11:23 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            09/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            06/11/2023 17:16 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            06/11/2023 10:53 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            06/11/2023 10:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            30/10/2023 12:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            30/10/2023 12:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            28/10/2023 22:43 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência 
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                                            17/10/2023 14:09 Conclusão para julgamento 
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                                            17/10/2023 11:11 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            13/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            10/10/2023 13:11 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            10/10/2023 13:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            03/10/2023 15:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/10/2023 15:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/10/2023 15:39 Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA 
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                                            03/10/2023 14:11 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            03/10/2023 14:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            02/10/2023 16:47 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            29/09/2023 15:15 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            05/09/2023 14:18 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023 
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                                            04/09/2023 14:46 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023 
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                                            26/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            16/08/2023 17:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/08/2023 14:21 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            03/08/2023 11:31 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023 
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                                            24/07/2023 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            14/07/2023 01:20 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            13/07/2023 18:58 Despacho - Mero expediente 
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                                            13/07/2023 14:04 Conclusão para despacho 
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                                            13/07/2023 14:03 Processo Corretamente Autuado 
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                                            13/07/2023 11:22 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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