10/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037736-83.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO PEREIRA RAMOSADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:07

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 18:10

Conclusão para despacho
07/07/2025 18:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/06/2025 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:56

Lavrada Certidão
06/05/2025 14:18

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00377368320238272729/TJTO
14/01/2025 16:13

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
06/01/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/12/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/11/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/11/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/10/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/10/2024 11:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5588800, Subguia 56983 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
24/10/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/10/2024 14:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5588800, Subguia 5447727
24/10/2024 14:02

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOAO PEREIRA RAMOS - Guia 5588800 - R$ 96,00
05/10/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
23/09/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/09/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/09/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/09/2024 12:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/09/2024 11:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/06/2024 12:59

Conclusão para despacho
17/06/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/03/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
04/03/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/02/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:19

Lavrada Certidão
14/02/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
19/10/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/10/2023 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:40

Decisão - Não-Concessão - Liminar
27/09/2023 14:06

Conclusão para despacho
27/09/2023 14:06

Processo Corretamente Autuado
26/09/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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