05/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000061-14.2022.8.27.2732/TO RECORRENTE: CECI FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, na Súmula nº 568 do STJ, no Regimento Interno desta Turma Recursal e na Resolução nº 01/2024 (DJe nº 5791, de 18/12/2024), promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CECI FRANCISCO DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida no evento 125, DECDESPA1, por meio da qual se determinou a suspensão do feito até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0007875-71.2025.8.27.2700, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil.

O embargante alega, em síntese a existência de contradição na decisão suspensiva, por ausência de deliberação formal de admissibilidade do incidente de uniformização.

A omissão quanto à análise da razoável duração do processo e de princípios como cooperação, primazia da decisão de mérito e economia processual.

Aponta que a decisão teria sido proferida em desconformidade com o trâmite regular, por não haver deliberação colegiada e pede a reconsideração da decisão e, subsidiariamente, o encaminhamento ao colegiado para apreciação.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS – SANEATINS, que pugna pelo não conhecimento ou, no mérito, pela rejeição dos embargos, por ausência dos vícios legais do art. 1.022 do CPC. É o relatório.

Os embargos de declaração destinam-se, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1.022 do CPC, ao saneamento de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à insatisfação da parte com o teor do julgado.

No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Ao contrário do que alega o embargante, a decisão de suspensão possui fundamento legal expresso, consubstanciado no art. 313, V, “a”, do CPC, e teve por objeto específico resguardar a segurança jurídica, isonomia entre as partes e evitar decisões conflitantes, conforme destacado na própria decisão recorrida.

Além disso, a admissibilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência foi formalmente reconhecida por decisão da Presidência da Turma de Uniformização, no evento 17, DECDESPA1 daquele feito, a qual defere medida cautelar e determina a suspensão de todos os processos que versem sobre o fornecimento de água no povoado Campo Alegre: "Defiro, de ofício, medida cautelar, em respeito ao princípio da segurança jurídica, e determino a suspensão de todos os processos em trâmite perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins [...]”.

Portanto, a decisão suspensiva encontra-se em perfeita consonância com o pronunciamento vinculante da Presidência da Turma de Uniformização, que determinou expressamente a suspensão dos processos conexos, como o presente.

Nesse cenário, fica evidente que os embargos declaratórios interpostos possuem nítido caráter infringente, uma vez que são manejados com o propósito de modificar substancialmente o conteúdo da decisão que determinou a suspensão do feito, e não com a finalidade de sanar vícios formais, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

As razões recursais demonstram, com clareza, o inconformismo da parte embargante e a intenção de rediscutir o mérito da deliberação judicial, o que, como se sabe, desafia expediente recursal próprio e não se coaduna com a finalidade restrita dos embargos de declaração.

Como já pacificado pela jurisprudência: "O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide" (STJ , REsp 1673064/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017 ).

O que se constata, portanto, é mero inconformismo da parte embargante com os fundamentos da decisão que, fundamentadamente, optou pela suspensão do feito como medida cautelar, de natureza processual e necessária à coerência sistêmica das decisões recursais.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se íntegra a decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.º 0007875-71.2025.8.27.2700.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma.

Com nova comunicação, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
03/09/2025 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
03/09/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
03/09/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 19:11

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 12:25

Conclusão para despacho
12/06/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
09/06/2025 03:02

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
06/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
05/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
05/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2025 16:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 130 - de 'PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
05/06/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
04/06/2025 02:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
03/06/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
03/06/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
02/06/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/05/2025 16:11

Conclusão para decisão
30/05/2025 00:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
28/05/2025 01:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
23/05/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
23/05/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000061-14.2022.8.27.2732/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: CECI FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

QUALIDADE INADEQUADA DO PRODUTO FORNECIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Paranã/TO, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela liminar e indenização por danos morais.

O autor sustentou que o serviço de fornecimento de água no povoado onde reside apresentou falhas recorrentes e prolongadas, sendo a água distribuída, por vezes, imprópria para o consumo.

Requereu indenização por danos morais.

A parte ré alegou que eventuais falhas foram pontuais, adotando medidas paliativas para regularizar o abastecimento.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço público de fornecimento de água; (ii) saber se essa falha é apta a gerar direito à indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º.O serviço prestado pela concessionária é de natureza essencial, sendo a sua continuidade obrigatória nos termos do art. 22 do CDC e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995.A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988.Os documentos acostados aos autos demonstram interrupções reiteradas e prolongadas no fornecimento de água, além da má qualidade da água distribuída, o que não é afastado por medidas paliativas insuficientes, como o fornecimento por caminhões-pipa.A inversão do ônus da prova é admissível nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, estando presentes os requisitos legais.O dano moral, em razão da falha na prestação de serviço essencial, prescinde de prova do prejuízo concreto, sendo presumido (in re ipsa), em consonância com a jurisprudência pacífica.Fixada a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1.

A falha na prestação do serviço essencial de abastecimento de água, com interrupções recorrentes e fornecimento de água imprópria para o consumo, configura dano moral in re ipsa. 2.

A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 22; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0022389-16.2017.8.27.9100, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 29/06/2020; TJTO, Recurso Inominado Cível 0022386-61.2017.8.27.9100, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 29/06/2020; TJTO, Recurso Inominado Cível 0023480-44.2017.8.27.9100, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 29/06/2020.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento para reformar a sentença, condenando a Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS a pagar a título de compensação por dano moral R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir juros legais do evento danoso na forma da Súmula 54 do STJ e correção monetária do presente arbitramento conforme Súmula 362 da referida Corte.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/05/2025 21:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
12/05/2025 09:59

Protocolizada Petição - (TO013742)
09/05/2025 13:54

Protocolizada Petição
09/05/2025 13:18

Protocolizada Petição
06/05/2025 12:31

Conclusão para julgamento
06/05/2025 10:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/05/2025 18:50

Conclusão para despacho
29/04/2025 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 15
18/02/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
17/02/2025 11:21

Deliberado em Sessão - Retirado
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/02/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
06/02/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/02/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 14:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/01/2025 14:04

Protocolizada Petição
30/01/2025 09:42

Protocolizada Petição
28/01/2025 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 23
23/01/2025 12:46

Conclusão para julgamento
22/01/2025 18:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/10/2024 12:14

Conclusão para despacho
24/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 17:26

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR3
17/10/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
17/10/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/10/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/10/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
14/10/2024 16:21

Protocolizada Petição
14/10/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
03/10/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/10/2024 13:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/09/2024 17:26

Conclusão para julgamento
19/09/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/09/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/09/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
12/09/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000098-41.2022.8.27.2732/TO - ref. ao(s) evento(s): 77
22/08/2024 12:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2024 13:39

Conclusão para julgamento
13/05/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/05/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/05/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/05/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/05/2024 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 11:40

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 09:41

Protocolizada Petição
02/02/2024 16:46

Conclusão para despacho
02/02/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
02/02/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/01/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/01/2024 17:13

Protocolizada Petição
29/01/2024 17:11

Protocolizada Petição
21/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/01/2024 12:47

Lavrada Certidão
11/01/2024 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/01/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
13/10/2023 17:24

Protocolizada Petição
04/08/2023 14:51

Conclusão para despacho
04/08/2023 11:55

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAR1ECIV
04/08/2023 11:54

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/08/2023 18:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:20

Trânsito em Julgado
19/07/2023 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
19/07/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/07/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2023 16:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/07/2023 15:45

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/07/2023 12:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
26/06/2023 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/06/2023 13:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/07/2023 14:00 Sequencial: 99
20/06/2023 14:26

Conclusão para despacho
20/06/2023 13:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/04/2023 14:13

Conclusão para despacho
31/03/2023 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 17:24

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/11/2022 10:01

Conclusão para julgamento
28/11/2022 09:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/11/2022 14:04

Despacho - Mero expediente
12/07/2022 13:35

Conclusão para despacho
12/07/2022 13:34

Lavrada Certidão
02/06/2022 13:46

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 15:57

Lavrada Certidão
21/02/2022 16:39

Expedido Carta pelo Correio
17/02/2022 18:18

Despacho - Mero expediente
16/02/2022 14:34

Conclusão para despacho
16/02/2022 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2022 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 08:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/02/2022 12:41

Conclusão para despacho
07/02/2022 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2022 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/02/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 17:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
21/01/2022 14:20

Conclusão para despacho
21/01/2022 14:20

Processo Corretamente Autuado
20/01/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00