TJTO - 0005715-53.2020.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005715-53.2020.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005715-53.2020.8.27.2731/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELADO: NILZA ARAÚJO SINDEAUX (AUTOR)ADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240)ADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212)ADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
TEMA 1109 DO STJ.
NÃO APLICÁVEL AO CASO.
LEI ESTADUAL N. 3.901/2022.
RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA TÁCITA. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DATA-BASE.
INOCORRÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de servidora pública, para reconhecer o direito ao pagamento de valores retroativos de progressões funcionais (2015 a 2017) e datas-bases não pagas (2015 a 2018), com reflexos financeiros pertinentes, e afastou a prescrição com base em reconhecimento normativo da dívida (Lei Estadual n. 3.901/2022).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao Tema 1109/STJ; (ii) o reconhecimento normativo da dívida por meio da Lei Estadual n. 3.901/2022 configura renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A sentença apresentou fundamentação adequada ao distinguir o caso concreto do Tema 1109/STJ, reconhecendo que houve edição de norma legal específica e cronograma de pagamento, o que extrapola o mero reconhecimento administrativo do direito. 4.
A Lei Estadual n. 3.901/2022 reconheceu expressamente os passivos funcionais devidos e estabeleceu planejamento orçamentário e financeiro para pagamento escalonado, o que caracteriza renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC. 5.
A jurisprudência do STJ e do TJTO consolida o entendimento de que o reconhecimento legal do passivo, com cronograma de pagamento, afasta a aplicação da prescrição.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A edição de lei estadual que reconhece expressamente obrigação da Administração e estabelece cronograma de pagamento configura renúncia tácita à prescrição. 2.
A fundamentação da sentença que distingue o caso concreto de precedente vinculante (Tema 1109/STJ) é suficiente para afastar alegação de nulidade por ausência de enfrentamento.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
02/09/2025 17:00
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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02/09/2025 17:00
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 14:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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22/08/2025 14:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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15/08/2025 21:52
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB05 -> CCI01
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04/08/2025 15:20
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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01/08/2025 16:40
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB05
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01/08/2025 16:07
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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31/07/2025 13:42
Juntada - Documento - Voto
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21/07/2025 13:51
Juntada - Documento - Certidão
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18/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 18/07/2025<br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b>
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18/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0005715-53.2020.8.27.2731/TO (Pauta: 264) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: NILZA ARAÚJO SINDEAUX (AUTOR) ADVOGADO(A): LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240) ADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212) ADVOGADO(A): MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683) Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
17/07/2025 18:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
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17/07/2025 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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17/07/2025 17:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 264
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15/07/2025 17:40
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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15/07/2025 17:40
Juntada - Documento - Relatório
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21/04/2025 21:52
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB10)
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21/04/2025 21:52
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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14/04/2025 16:18
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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