TJTO - 0008628-43.2022.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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11/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0008628-43.2022.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDAADVOGADO(A): SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB SP026914)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 10/07/2025 - PETIÇÃO -
10/07/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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10/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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20/06/2025 00:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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19/06/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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28/05/2025 00:52
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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25/05/2025 23:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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21/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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19/05/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão em parte - Segurança
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11/04/2025 10:40
Conclusão para julgamento
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11/04/2025 10:39
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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11/04/2025 08:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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10/04/2025 18:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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08/04/2025 00:27
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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18/03/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 14:39
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL3FAZ
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14/02/2023 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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08/02/2023 13:54
Protocolizada Petição
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21/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/01/2023 16:39
Lavrada Certidão
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11/01/2023 17:25
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NUGEPAC
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11/01/2023 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/01/2023 15:38
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
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11/01/2023 15:23
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/10/2022 16:37
Conclusão para julgamento
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08/07/2022 13:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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12/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/06/2022 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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09/05/2022 05:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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04/05/2022 19:17
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
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29/04/2022 13:46
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: MÁRIO BONFIM LIMA DE OLIVEIRA (por substituição em 02/05/2022 13:01:58)
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29/04/2022 13:46
Expedido Mandado - Prioridade -
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29/04/2022 13:41
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - Palmas - EXCLUÍDA
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25/04/2022 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/04/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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18/04/2022 12:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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15/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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05/04/2022 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2022 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2022 14:20
Despacho - Mero expediente
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02/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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01/04/2022 13:51
Conclusão para despacho
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01/04/2022 13:51
Juntada - Documento
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31/03/2022 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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31/03/2022 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/03/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2022 17:45
Ato ordinatório praticado
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23/03/2022 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/03/2022 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/03/2022 14:52
Decisão - Concessão em parte - Liminar
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22/03/2022 16:06
Conclusão para despacho
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22/03/2022 16:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 14
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22/03/2022 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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22/03/2022 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/03/2022 15:41
Protocolizada Petição
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15/03/2022 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2022 18:04
Despacho - Mero expediente
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15/03/2022 14:16
Conclusão para despacho
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15/03/2022 14:15
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cautelar Fiscal PARA: Mandado de Segurança Cível
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15/03/2022 14:14
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/03/2022 14:12
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
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15/03/2022 14:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
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15/03/2022 14:09
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Cautelar Fiscal
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15/03/2022 14:09
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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15/03/2022 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2022 18:21
Decisão - Declaração - Incompetência
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14/03/2022 13:32
Conclusão para despacho
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14/03/2022 13:32
Processo Corretamente Autuado
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11/03/2022 17:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2022
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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