08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 5001894-74.2011.8.27.2729/TO REQUERENTE: TENET ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): FABIO DI CARLO (OAB SP242577)ADVOGADO(A): LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB SP176929)REQUERIDO: CAPIM DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): JANE GLÁUCIA ANGELI JUNQUEIRA (OAB PR023230)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TENET ENGENHARIA LTDA. em face da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e declarou extinto o processo (evento 205, SENT1).

A parte embargante alega que a decisão foi omissa, pois não apreciou o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento do valor incontroverso depositado nos autos (evento 202, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme o artigo 1.022, inciso II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão em ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Assiste razão à parte embargante.

Verifica-se que a incorporadora da parte executada, BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., realizou o pagamento de R$ 1.209.112,06 (um milhão duzentos e nove mil cento e doze reais e seis centavos) em 13 de janeiro de 2025, conforme comprovante anexado ao evento 201, COMP_DEPOSITO2.

Posteriormente, a exequente, ora embargante, apontou a existência de um saldo remanescente e, na mesma oportunidade, requereu expressamente a expedição de alvará para levantamento do valor já depositado, por se tratar de montante incontroverso (evento 202, PET1).

O acordo judicial homologado na sentença embargada (evento 203, ACORDO1) versou exclusivamente sobre o saldo residual de R$ 30.027,49 (trinta mil vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), nada dispondo sobre o valor principal que já havia sido depositado em conta judicial.

Dessa forma, a sentença de fato incorreu em omissão ao não deliberar sobre o pedido de liberação do valor depositado no evento 201, COMP_DEPOSITO2, que era uma questão pendente de apreciação por este juízo.

Portanto, o acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe para sanar a omissão apontada e complementar a decisão proferida.

III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão contida na sentença anterior, que passa a ser complementada nos seguintes termos: 2. Após o decurso do prazo de intimação desta sentença, caso não seja interposto recurso, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, TENET ENGENHARIA LTDA., e/ou seus advogados, LUCIANO SIQUEIRA OTTONI e FABIO DI CARLO, para levantamento de R$ 1.209.112,06 (um milhão duzentos e nove mil cento e doze reais e seis centavos), depositados em juízo no evento 201, COMP_DEPOSITO2, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ). 3. DETERMINO à Secretaria que, antes de efetivar a expedição do alvará em nome da sociedade de advogados ou de um dos causídicos, certifique-se de que a procuração ad judicia outorgada nos autos confere poderes específicos para os advogados levantarem valores devidos à parte autora, conforme exigência legal. 4. A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados. 5. Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 6. No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. 7. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.

Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença proferida anteriormente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/07/2024 16:01

Protocolizada Petição
07/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5442030, Subguia 20736 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 40,32
06/05/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
09/04/2024 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
09/04/2024 17:22

Juntada - Certidão
09/04/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/05/2024. Parte CAPIM DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, Guia 5442030, Subguia 5392540
09/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CAPIM DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - Guia 5442030 - R$ 40,32
09/04/2024 17:22

Custas Satisfeitas - Parte: TENET ENGENHARIA LTDA
09/04/2024 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2024 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
09/04/2024 16:05

Baixa Definitiva
09/04/2024 16:00

Trânsito em Julgado
22/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164
19/02/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164
23/01/2024 09:12

Protocolizada Petição
19/01/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:11

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 50018947420118272729
09/09/2022 15:45

Protocolizada Petição
09/05/2022 16:45

Protocolizada Petição
09/11/2021 09:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50018947420118272729/TJTO
02/09/2021 17:47

Despacho - Mero expediente
10/02/2021 13:56

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 50018947420118272729/TJTO
13/10/2020 13:57

Juntado Ofício Cumprido
01/09/2020 19:51

Expedido Ofício
26/08/2020 20:00

Despacho - Mero expediente
25/08/2020 15:10

Conclusão para despacho
20/08/2020 14:17

Juntada - Outros documentos
17/03/2020 16:19

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 50018947420118272729/TJTO
11/03/2020 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
10/03/2020 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
17/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
17/02/2020 14:43

Protocolizada Petição
08/02/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
07/02/2020 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2020 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020
16/01/2020 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
09/12/2019 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
09/12/2019 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
09/12/2019 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2019 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2019 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/08/2019 10:56

Conclusão para julgamento
16/08/2019 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
08/08/2019 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
28/07/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
18/07/2019 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2019 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2019 18:21

Despacho - Mero expediente
09/02/2019 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
07/02/2019 11:32

Protocolizada Petição
01/02/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
01/02/2019 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
01/02/2019 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
22/01/2019 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2019 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2019 15:52

Despacho - Mero expediente
15/10/2018 10:38

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
25/09/2018 12:08

Conclusão para despacho
25/09/2018 12:08

Lavrada Certidão
16/07/2018 14:06

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
28/05/2018 14:26

Lavrada Certidão
06/02/2018 17:29

Expedido Ofício
19/12/2017 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
12/12/2017 09:36

Lavrada Certidão
12/12/2017 09:30

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
09/12/2017 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
01/12/2017 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
01/12/2017 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/11/2017 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2017 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2017 09:54

Juntada - Outros documentos
25/10/2017 15:20

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
30/08/2017 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
21/08/2017 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
20/08/2017 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/08/2017 15:06

Lavrada Certidão
16/08/2017 10:28

Lavrada Certidão
14/08/2017 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/08/2017 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2017 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2017 16:00

Juntada - Outros documentos
20/07/2017 16:56

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
18/07/2017 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
07/07/2017 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
29/06/2017 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/06/2017 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/06/2017 12:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 83
19/06/2017 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/06/2017 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/06/2017 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/06/2017 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/06/2017 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/06/2017 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/06/2017 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2017 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2017 11:46

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
14/06/2017 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2017 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2017 09:18

Juntada - Outros documentos
23/05/2017 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
18/05/2017 18:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67, 69 e 74
15/05/2017 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/05/2017 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/05/2017 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2017 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2017 15:07

Juntada - Outros documentos
24/04/2017 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/04/2017 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/04/2017 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2017 14:10

Juntada - Informações
17/04/2017 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2017 17:13

Juntada - Informações
07/03/2017 10:43

Protocolizada Petição
14/02/2017 16:27

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/02/2017 16:24

Despacho - Mero expediente
14/02/2017 16:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4º VARA CÍVEL - 07/02/2017 14:00. Refer. Evento 53
31/01/2017 17:02

Protocolizada Petição
09/01/2017 15:51

Protocolizada Petição
09/12/2016 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/12/2016 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
05/12/2016 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/11/2016 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/11/2016 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2016 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2016 15:20

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4º VARA CÍVEL - 07/02/2017 14:00
25/11/2016 09:17

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/06/2016 17:20

Processo Corretamente Autuado
07/06/2016 17:19

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe
25/06/2015 13:34

Conclusão para ato diverso de sentença
24/06/2015 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/06/2015 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/06/2015 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/06/2015 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2015 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2015 10:06

Despacho - Mero expediente
07/11/2013 10:16

Conclusão para ato diverso de sentença
11/07/2013 15:33

Remessa Interna - TOCONCILI -> TOPAL4CIV
11/07/2013 15:32

Audiência Realizada - Local Central de Conciliação - 10/07/2013 08:30. Refer. Evento 29
11/07/2013 11:34

Protocolizada Petição
09/07/2013 16:22

Remessa Interna - TOPAL4CIV -> TOCONCILI
08/07/2013 10:16

Protocolizada Petição
10/05/2013 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
09/05/2013 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
07/05/2013 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
29/04/2013 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/04/2013 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/04/2013 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2013 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2013 13:45

Audiência Redesignada - Local Central de Conciliação - 10/07/2013 08:30. Refer. Evento 22
26/04/2013 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
25/04/2013 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/04/2013 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2013 11:59

Protocolizada Petição
15/04/2013 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/04/2013 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2013 08:56

Audiência Designada - Conciliação - Local Central de Conciliação - 11/07/2013 08:30
26/03/2013 14:59

Disponibilização de Despacho/Decisão - Magistrado(a) ZACARIAS LEONARDO
30/07/2012 21:53

Protocolizada Petição
23/07/2012 09:49

Conclusão para ato diverso de sentença
06/07/2012 01:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
05/07/2012 11:17

Protocolizada Petição
25/06/2012 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/06/2012 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2012 19:15

Protocolizada Petição
15/06/2012 10:17

Protocolizada Petição
03/06/2012 19:24

Remessa Interna - TOPALCEMAN -> TOPAL4CIV
12/04/2012 08:54

Remessa Interna - TOPAL4CIV -> TOPALCEMAN
09/04/2012 15:35

Despacho - Mero expediente - Determina Citação
02/04/2012 17:46

Conclusão para Despacho/Decisão
14/10/2011 16:54

Conclusão para ato diverso de sentença
13/10/2011 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/10/2011 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2011 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2011 13:51

Recebidos os autos
16/09/2011 17:37

Decisão - Concessão - Interlocutória
14/09/2011 17:40

Conclusão para ato diverso de sentença
13/09/2011 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2011

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANDADO DE CITAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

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