16/07/2025 18:01

Baixa Definitiva
16/07/2025 17:44

Trânsito em Julgado
11/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
16/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000459-44.2024.8.27.2714/TO AUTOR: GABRIEL ALVES SILVA RIBEIROADVOGADO(A): ANANNDA NEPOMUCENO LIMA DE OLIVEIRA (OAB TO007009)RÉU: CRAUDISSON LOURENCO JUNIOR LTDAADVOGADO(A): OSMAR PEREIRA SILVA (OAB TO005311) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, porquanto inexistem outras provas a serem produzidas além daquelas já existentes nos autos.

O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir, vejamos: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4a.

Turma, RESp 2.833-RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513)”.

PRELIMINARES: Da inépcia da petição inicial: Discorre o requerido acerca da inépcia da inicial diante da impossibilidade do pedido.

Ressalta-se que o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil disciplina as hipóteses em que a petição inicial é considerada inepta: I - Lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que permite o pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV- contiver pedidos incompatíveis entre si.

Afasto, pois, a preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte embargada, pois verifico que a exordial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, eis que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e foram formulados pedidos DO MÉRITO: A controvérsia cinge-se à pretensão do autor de obter a continuidade do contrato de promessa de compra e venda firmado com a parte ré, mediante a emissão dos boletos correspondentes ao período de julho de 2020 a julho de 2023, com vistas à quitação integral da obrigação e à lavratura da escritura definitiva.

O ponto central reside na alegação da ré de que teria ocorrido a rescisão automática do contrato após 31 dias de inadimplência, com fundamento na cláusula 14ª do instrumento contratual. É incontroverso que o autor já adimpliu a maior parte do valor pactuado, mantendo-se na posse do imóvel por vários anos, realizando benfeitorias e, inclusive, promovendo sua ocupação por terceiros, o que evnidencia a boa-fé objetiva do promitente comprador e a intenção contínua de cumprir o contrato, até mesmo porque durante todo este este período de inadimplência o requerido não postulou pela rescisão ou sequer devolveu os valores da parcelas pagas.

A cláusula 14ª prevê: “Após o prazo de 31 dias de inadimplência, o presente contrato será considerado rescindido, podendo o promitente vendedor retomar a posse do imóvel, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.” Embora tal cláusula estabeleça a possibilidade de resolução automática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo havendo cláusula resolutiva expressa, é necessária a constituição em mora do devedor por meio de notificação prévia — trata-se da chamada mora ex persona.

Nesse sentido: “Em se tratando de mora ex persona, a citação não supre a ausência de notificação prévia da parte contrária para a sua constituição em mora.” (STJ – AgRg no REsp 1.332.632/MS) Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

IMÓVEL EM LOTEAMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE .

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 6.766/1979.

TESE NÃO DEBATIDA .

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

CONSTITUIÇÃO EM MORA .

INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

RECIBO ASSINADO PELO DEVEDOR.

VALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO . 1.

O propósito recursal consiste em esclarecer se a intimação prevista no art. 32 da Lei n. 6 .766/1979 - a fim de constituir em mora o devedor e, posteriormente, rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado - pode ser realizada através de carta com aviso de recebimento. 2.

A ausência de debate específico, pelo Tribunal de origem, sobre questão levantada nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento, a incidir a Súmula 211/STJ. 3 .

A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei n. 6.766/1979, pode se dar mediante intimação realizada pelo Oficial do Cartório do Registro de Imóveis (art. 32), pelo Oficial do Cartório do Registro de Títulos e Documentos (art . 49) ou por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo próprio devedor, esta última hipótese decorrente da exegese do citado art. 49, como na hipótese. 4.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido . (STJ - REsp: 1745407 SP 2018/0093766-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) - grifei De igual modo vem sendo adotado por outros Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR - FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - EXIGÊNCIA LEGAL - PRECEDENTES DO STJ.

Para a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda é imprescindível a constituição em mora do devedor, através de notificação por Cartório Extrajudicial, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.766/79 e conforme os precedentes do eg .

STJ. (TJ-MG - AC: 10000210243853001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 14/06/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2021) Outrossim: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA.

PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL .

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO COMPRADOR.

NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

Segundo a pacífica orientação jurisprudencial, ainda que haja, no contrato de compromisso de compra e venda cláusula resolutiva expressa, em caso de inadimplência, é indispensável a notificação prévia, judicial ou por intermédio de Registro de Títulos e Documentos, para constituição em mora do compromissário comprador, como condição para a rescisão do contrato e consequente reintegração do imóvel.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00423384820168090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) Nesse mesmo sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA – BEM IMÓVEL – PERMUTA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Demanda que atribui inadimplemento contratual ao polo passivo – Improcedência decretada – Inconformismo – Não acolhimento - Necessidade de notificação prévia para constituição em mora - Interpelação do devedor que constitui condição de procedibilidade da demanda - Notificação premonitória em benefício exclusivo do promitente comprador com vistas a lhe oportunizar a emenda da mora imposta pelo art. 397 do Código Civil e Súmula 76, STJ - Requisito legal indispensável, que não pode ser suprido pela citação dos devedores (tampouco por mensagens através do aplicativo whatsapp)– Providência desatendida – Precedentes - Sentença mantida – Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10123373320208260477 SP 1012337-33 .2020.8.26.0477, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha sido notificado formalmente acerca da suposta rescisão contratual.

Ao contrário, o que se verifica é a tentativa reiterada de sua parte de obter os boletos correspondentes às parcelas faltantes, justamente para adimplir integralmente o contrato e exercer o direito à escritura definitiva, conforme pactuado.

Ademais, a relação contratual está submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, sendo inadmissível que o promitente vendedor se recuse a fornecer os meios para adimplemento do contrato, frustrando o legítimo interesse do adquirente.

O princípio da boa-fé objetiva impõe o dever de cooperação entre as partes, sobretudo quando demonstrado o interesse do consumidor em quitar sua obrigação e concluir o negócio jurídico.

Importa destacar, ainda, as disposições introduzidas pela Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), que alterou a Lei nº 6.766/1979, exigindo, no art. 32-A, §2º, como condição para nova alienação do imóvel, o início da restituição dos valores pagos pelo adquirente original — o que não ocorreu no presente caso, revelando que a parte ré sequer promoveu distrato válido ou eficaz.

Assim, impõe-se a procedência da ação mediante a disponibilização das cobranças relativas ao período de julho de 2020 a julho de 2023, viabilizando o cumprimento integral da obrigação pelo autor.

Ante o exposto, passo ao decisum.

III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures vergastada, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR o requerido à obrigação de fazer, consistente na emissão dos boletos referentes à quitação das parcelas vencidas e vincendas no período compreendido entre julho de 2020 a julho de 2023, conforme o contrato de compromisso de compra e venda do lote/terreno acostado aos autos, sendo que após a quitação integral dos referidos boletos, o requerido promova a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel em favor do requerente, nos termos pactuados.

Resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colméia/TO, data certificada pelo sistema Eproc.
13/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/02/2025 18:03

Conclusão para julgamento
15/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
14/02/2025 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/02/2025 16:51

Protocolizada Petição
11/02/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:48

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 16:01

Conclusão para despacho
06/11/2024 11:11

Protocolizada Petição
22/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
25/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:43

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 15:23

Conclusão para despacho
29/08/2024 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/07/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 22:16

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 13:56

Conclusão para despacho
27/06/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/06/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/06/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM2ECIV
06/06/2024 13:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 06/06/2024 13:00. Refer. Evento 7
06/06/2024 12:08

Protocolizada Petição
05/06/2024 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM2ECIV -> TOCOMCEJUSC
21/05/2024 15:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
21/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
13/05/2024 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/05/2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/05/2024 14:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
06/05/2024 14:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
30/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:34

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/06/2024 13:00
24/04/2024 11:37

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 18:55

Conclusão para despacho
03/04/2024 18:55

Processo Corretamente Autuado
02/04/2024 21:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GABRIEL ALVES SILVA RIBEIRO - Guia 5436273 - R$ 52,50
02/04/2024 21:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GABRIEL ALVES SILVA RIBEIRO - Guia 5436272 - R$ 83,75
02/04/2024 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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