01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016010-19.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SELMA TERRA ALVES MARÇALADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 14:19

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:03

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/07/2025 17:30

Conclusão para decisão
16/07/2025 17:30

Trânsito em Julgado
02/06/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016010-19.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SELMA TERRA ALVES MARÇALADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo IGEPREV (evento 47).

O executado alega, em suma: i) Inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que a obrigação consignada na sentença viola a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.534, que considerou a constitucionalidade da MP nº 19/2020 e da Lei n.º 3.736/2020; ii) Excesso de execução, no que tange ao termo inicial dos juros de mora, aduzindo que devem incidir a partir do trânsito em julgado (súmula 188 do STJ).

Requer, ao final, a extinção do cumprimento de sentença, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso. É nítida a intenção do executado em rediscutir o mérito da lide, em manifesta afronta à coisa julgada material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021). É importante destacar que incumbia ao requerido/executado interpor o recurso cabível, inexistindo no caso concreto, razão pela qual, as matérias encontram-se preclusas e acobertadas pela coisa julgada material. Neste cenário, de rigor a rejeição da tese defensiva de inexigibilidade da obrigação.

Por outro lado, assiste razão ao executado em relação ao excesso de execução.

Extrai-se dos cálculos do exequente que os valores foram atualizados mês a mês, com incidência dos juros de mora em desconformidade com o título executivo, de modo que, na sentença restou expressamente consignado a fluência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão, com base no enunciado da Súmula n. 188 do STJ.

Assim, comprovado o excesso de execução, de rigor a homologação dos cálculos do executado.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 47, e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 4.096,67 (quatro mil noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
29/05/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/05/2025 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
07/03/2025 12:35

Conclusão para decisão
05/03/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/02/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/11/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/11/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 21:45

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 16:16

Conclusão para despacho
10/10/2024 16:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/10/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:09

Trânsito em Julgado
18/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
16/09/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/08/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/07/2024 14:26

Conclusão para julgamento
16/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/06/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 23:52

Despacho - Determinação de Citação
13/05/2024 15:45

Conclusão para despacho
10/05/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 22:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/05/2024 17:37

Conclusão para despacho
07/05/2024 17:37

Processo Corretamente Autuado
23/04/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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