01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0013164-29.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 406) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: 100 LIMITES AGENCIA DE VIAGENS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) APELADO: INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 406
18/07/2025 09:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
17/07/2025 21:09

Juntada - Documento - Relatório
17/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392705, Subguia 7270 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 237,99
15/07/2025 15:42

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
15/07/2025 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 15:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392705, Subguia 5377517
15/07/2025 15:22

Juntada - Guia Gerada - Apelação - 100 LIMITES AGENCIA DE VIAGENS LTDA - Guia 5392705 - R$ 237,99
15/07/2025 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0013164-29.2024.8.27.2729/TO APELANTE: 100 LIMITES AGENCIA DE VIAGENS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): BRUNO FLÁVIO SANTOS SEVILHA (OAB TO005515) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por 100 LIMITES AGENCIA DE VIAGENS LTDA, em face da decisão monocrática proferida por este Desembargador no evento 9 – (DECDESPA1), na qual negou seguimento ao presente recurso em virtude da deserção. Nos presentes embargos declaratórios, alega a Apelante/embargante que a decisão combatida equivocou-se pois ao indeferir a justiça gratuita deveria ter sido fixado prazo para o Embargante realizar o recolhimento das custas, conforme disciplina o art. 99, § 7o , do CPC.

Ao final, requer o provimento dos presentes embargos de declaração para conferir efeito modificativo ao julgado.

A embargada deixou de apresentar as contrarrazões recursais, embora devidamente intimada Conclusos vieram-me os autos para os devidos fins. É o relatório do essencial.

Decido.

Ao analisar os autos, verifica-se que a argumentação da embargante encontra respaldo legal.

Isso porque, o artigo 99, § 7º, do CPC, dispõe expressamente que, “rejeitado o pedido de gratuidade da justiça, o juiz deverá determinar que a parte efetue o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da petição inicial ou de não conhecimento do recurso”. Ocorre que, no caso em exame, por meio da decisão proferida no evento 2, foi determinado a comprovação da hipossuficiência financeira.

Não tendo a recorrente atendido ao comando judicial reconheceu-se a deserção sem o prévio indeferimento da gratuidade da justiça com a concessão de prazo para o pagamento do preparo da forma simples, como determina o artigo 99, §7º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

INTIMAÇÃO.

NÃO PAGAMENTO.

DESERÇÃO.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.

Precedentes. 1.1. "Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015).

Precedentes. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.637.733/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Diante disso, resta evidente que a decisão monocrática impugnada desconsiderou a norma expressa do artigo 99, § 7º, do CPC, o que impõe sua reforma para oportunizar prazo para pagamento do preparo recursal nos termos do artigo 99, §7º, parte final do CPC.

Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão monocrática proferida por este Desembargador no evento 9 – (DECDESPA1), com o fim de afastar a deserção do recurso de apelação, e com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC/15, DETERMINO a intimação da parte apelante para que providencie o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.
11/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
04/07/2025 09:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/06/2025 13:34

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/06/2025 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 23:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
17/06/2025 12:07

Despacho - Mero Expediente
16/06/2025 13:51

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
16/06/2025 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 22:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
10/06/2025 22:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
10/06/2025 12:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
10/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
29/05/2025 17:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/05/2025 17:17

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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