25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017213-50.2023.8.27.2729/TO RÉU: EDMAR CORREA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOÃO LOPES DE SOUSA FILHO (OAB TO005483)ADVOGADO(A): WAGNER JOSÉ DOS SANTOS (OAB TO006504)ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) SENTENÇA I - relatório Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 93 contra a sentença proferida no evento 83.

Em seus embargos, o Estado do Tocantins suscita: v) O ponto que enseja contradição e erro material encontra-se no trecho: Neste ponto, registro que, se o próprio Estado do Tocantins tivesse quitado perante a União a parcela que lhe cabia pagar, não haveria razão para a existência do contrato n. 024/2003, com o ente público se declarando devedor da exata quantia atestada como paga pelo banco à União.

Explica-se: a sentença é contraditória por afirmar que: apesar de reconhecer a quitação da dívida do Estado perante a União, afirma que não houve quitação do Estado perante a União. vi) Também há erro material no seguinte trecho: Deve ser ressaltado que, na ação revisional, o Estado do Tocantins expressamente se deu como ilegítimo para tratar sobre as cláusulas contratuais (evento 3, CONT/172, autos n. 5000098- 12.2006.827.2733).

Explica-se: a ilegitimidade alegada na ação coletiva e reconhecida pelo TJTO é apenas quanto à validade das cláusulas contratuais e a gestão do contrato (que competiu apenas à União e ao Banco do Brasil).

Como o Estado não atuou como contratante ou gestor do contrato, não poderia ser responsabilizado por eventual atraso ou nulidade das avenças.

Em sede de contrarrazões, a parte embargada refutou as afirmações feitas nos embargos e requereu a rejeição destes (evento 99). É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a decidir o seu mérito.

Acerca dos embargos de declaração, o Código de Processo Civil prevê: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Não há contradição, omissão, obscuridade ou qualquer lapso de outra natureza no pronunciamento embargado.

A sentença é motivada e fundamentada, havendo explicação sobre os trâmites contratuais e judiciais que caracterizam a ilegitimidade ativa do Estado do Tocantins, que insiste, mesmo em sede de embargos, ter quitado a dívida e ter um suposto "direito de regresso".

Reitero o que já foi disposto na sentença.

O Estado do Tocantins não comprova ter quitado a dívida perante a União.

Toda a dinâmica de quitação, revisão de contratos e execução destes se deu pelo Banco do Brasil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos no evento 93. Considerando o efeito interruptivo da via manejada (art. 1.026 do CPC), retome-se o curso processual, com a consequente intimação das partes acerca do presente pronunciamento para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem o que achar de direito. Havendo recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/07/2025 14:07

Conclusão para despacho
15/07/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
15/07/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
15/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
14/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0017213-50.2023.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISRÉU: EDMAR CORREA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOÃO LOPES DE SOUSA FILHO (OAB TO005483)ADVOGADO(A): WAGNER JOSÉ DOS SANTOS (OAB TO006504)ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 08/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
11/07/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 03:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 03:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 03:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
24/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 09:52

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
23/06/2025 12:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/05/2025 17:32

Protocolizada Petição
22/05/2025 17:52

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:36

Protocolizada Petição
09/04/2025 16:20

Protocolizada Petição
24/02/2025 09:57

Protocolizada Petição
22/02/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
11/02/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/01/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
17/12/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2024 10:07

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 16:41

Conclusão para decisão
05/12/2024 22:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/11/2024 18:54

Conclusão para julgamento
08/11/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/11/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/10/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/10/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
02/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 19:22

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/09/2024 12:14

Conclusão para despacho
17/09/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/09/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
11/09/2024 14:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/08/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/08/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/08/2024 13:11

Lavrada Certidão
21/08/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/06/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/06/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 22:13

Protocolizada Petição
10/04/2024 23:34

Protocolizada Petição
18/03/2024 15:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
15/03/2024 13:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
13/03/2024 14:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: GERVANDO MARTINS TIMBÓ (por substituição em 13/03/2024 15:46:34)
13/03/2024 14:59

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
13/03/2024 14:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: GERVANDO MARTINS TIMBÓ (por substituição em 13/03/2024 15:46:48)
13/03/2024 14:59

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
24/01/2024 16:13

Retificação de Classe Processual - DE: Monitória PARA: Procedimento Comum Cível
24/01/2024 16:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Mútuo - Para: Pagamento Atrasado / Correção Monetária
24/01/2024 15:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/01/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
01/11/2023 14:56

Protocolizada Petição
30/10/2023 14:43

Conclusão para despacho
27/10/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/10/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/08/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 13:10

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 10:37

Conclusão para despacho
19/07/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/07/2023 17:07

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Monitória
06/07/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:31

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 14:06

Conclusão para despacho
22/06/2023 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2023 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2023 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2023 15:57

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 15:51

Conclusão para despacho
08/05/2023 15:51

Processo Corretamente Autuado
08/05/2023 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5CIVJ para TOPAL1FAZJ)
05/05/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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