19/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5740130, Subguia 113776 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 165,45
18/07/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 04:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 04:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026122-87.2022.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEXECUTADO: ELISABETE BEZERRA DE FARIASADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 25/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
02/07/2025 16:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
25/06/2025 10:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
25/06/2025 10:18

Juntada - Certidão - ELISABETE BEZERRA DE FARIAS
25/06/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/07/2025. Parte ELISABETE BEZERRA DE FARIAS, Guia 5740130, Subguia 5518034. Fase de Execuções
25/06/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ELISABETE BEZERRA DE FARIAS - Guia 5740130 - R$ 165,45 - Fase de Execuções
25/06/2025 10:18

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
24/06/2025 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 18:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
23/06/2025 18:43

Baixa Definitiva
18/06/2025 17:54

Trânsito em Julgado
18/06/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
18/06/2025 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
18/06/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
17/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0026122-87.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: ELISABETE BEZERRA DE FARIASADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 31).

Apresentada Exceção de Pré-Executividade (evento 36), fora acolhida parcialmente, suspendendo o curso da presente execução no tocante às CDA’s *02.***.*70-14 (CCI: 40667) e *02.***.*70-16 (CCI: 40667), e; Extinto parcialmente a presente execução quanto ao débito principal no tocante aos débitos vinculados às CDA’s *02.***.*70-15 (CCI: 76457) e *02.***.*70-17 (CCI: 76457); e a liberação de valor remanescente em favor da parte executada.

Realizada penhora online, restou frutífera (44).

Fora determinada no evento 75, a expedição de alvará para transferência dos valores remanescentes penhorados nos autos em favor da Procuradoria Geral do Município nos termos requeridos no evento 41.

Por derradeiro, o exequente informou a quitação total do débito, momento em que pugnou pela extinção do feito (evento 90). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.   Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2.   Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.      Cumpra-se.

Araguaína/TO, 16 de junho de 2025.
16/06/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/06/2025 14:47

Conclusão para julgamento
09/06/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:12

Juntada - Informações
24/04/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/03/2024 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
02/03/2024 06:55

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162001762024
01/03/2024 17:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162001762024
28/02/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
31/01/2024 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
11/01/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
10/01/2024 15:59

Conclusão para despacho
06/01/2024 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
05/01/2024 07:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/01/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/12/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:25

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 14:10

Conclusão para despacho
25/11/2023 07:34

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162032032023
24/11/2023 17:55

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162032032023
24/11/2023 17:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/11/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/11/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/11/2023 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2023 10:41

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
08/11/2023 14:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
27/10/2023 16:06

Conclusão para despacho
27/10/2023 15:55

Protocolizada Petição
27/10/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/10/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/10/2023 16:37

Juntada - Informações
18/10/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 10:58

Protocolizada Petição
10/10/2023 16:10

Juntada - Informações
30/06/2023 15:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
29/06/2023 15:10

Conclusão para despacho
29/06/2023 15:07

Lavrada Certidão
15/06/2023 16:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
17/05/2023 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 18/05/2023 09:07:40)
17/05/2023 17:11

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/02/2023 12:08

Despacho - Mero expediente
22/02/2023 17:13

Conclusão para despacho
17/02/2023 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
02/01/2023 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 12:55

Despacho - Mero expediente
18/11/2022 14:59

Conclusão para despacho
18/11/2022 14:59

Processo Corretamente Autuado
18/11/2022 14:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/11/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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