17/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003702-19.2022.8.27.2729/TO AUTOR: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDAADVOGADO(A): THAIS MOREIRA ANDRADE VIEIRA (OAB CE023247) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que, apesar de devidamente intimada no Evento 60, a parte impetrante não comprovou o recolhimento da locomoção referente a diligência do Oficial de Justiça para notificação da autoridade coatora, a qual consequentemente não foi cumprida.

Pois bem.

A Lei n° 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências dispõe que o juiz ordenará a notificação do coator para prestar informações e dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. In verbis: Art. 7° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; Em que pese a defesa apresentada pelo Estado do Tocantins no evento 19, CONT1, conforme entendimento jurisprudencial, a prestação de informações no mandado de segurança é ato pessoal e intransferível da autoridade impetrada, bem como causa nulidade na tramitação do feito.

Nesse sentido tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS. 1.

Caso em que a instância a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, ante a impossibilidade jurídica do pedido, sendo que esta Corte, em recurso ordinário, reformou tal decisão para, de pronto, conceder a ordem. 2.

Constatado que a ordem foi concedida sem a devida notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações, a pretensão deve ser acolhida, para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para que a ação mandamental tenha regular processamento. Precedentes: REsp 1.172.040/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2011; RMS 30.615/SC, Rel.

Min.

Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 14/10/2011; RMS 22.164/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 12/12/2008. 3.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para o devido processamento e julgamento. (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 38.535/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 31/10/2014) (Grifei).

O entendimento dos demais tribunais: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

GARANTIAS PROCESSUAIS. 1.

A prestação de informações no mandado de segurança é ato pessoal e intransferível da autoridade impetrada. 2.

Ausente notificação da autoridade cujo ato se questiona, impõe-se o reconhecimento de nulidade processual. 3.

Sentença anulada para que, com o retorno à origem, o feito prossiga regularmente. (TRF-4 - AC: 50419795320204047000 PR 5041979-53.2020.4.04.7000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 19/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE DADA COMO COATORA. Preliminar de nulidade do feito por ausência de notificação da autoridade coatora acolhida, na medida em que não houve notificação da autoridade dada como coatora para prestar informações, consoante determina o art. 7º, inc.

I, da Lei 12.016/2009.

Resta evidenciada, portanto, a nulidade na tramitação do feito, pois é evidente o prejuízo da autarquia, notadamente porque foi concedida a segurança sem qualquer intimação da autoridade dada como coatora.

Precedentes do STJ e desta Corte. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. (TJ-RS, REEX: *00.***.*23-30 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 18/06/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/06/2015) (Grifei).

Ressalto ainda que a ausência de recolhimento da guia de locomoção do Oficial de Justiça enseja na extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.

Sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE GUIA DE LOCOMOÇÃO.

I - Conforme art. 82 do NCPC 'Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. II - A falta de recolhimento das custas de locomoção implica na denegação da segurança e consequente extinção do processo, diante da ausência de condição de procedibilidade do presente mandamus, pois não há a possibilidade de se instalar o contraditório sem a devida notificação da parte Impetrada.

MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 06006080820188090000, Relator: Des(a).

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, DJ de 27/07/2020) (Grifei).

MANDADO DE SEGURANÇA.

NÃO RECOLHIMENTO DA GUIA DE LOCOMOÇÃO.

DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

A responsabilidade pela antecipação do pagamento das despesas do ato processual, salvo as disposições concernentes a justiça gratuita, é da parte que requer a sua prática ou que tem que praticá-lo por imposição legal ou judicial, consoante dispõe o artigo 82 do CPC/2015. 2.

A falta de recolhimento da guia de locomoção do Oficial de Justiça, para intimação da parte adversa, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa e da legislação vigente, ensejando a falta de condição de procedibilidade do writ, o qual deve ser extinto, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10, da lei n. 12.016/09 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3.

SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-GO - Mandado de Seguran: 00096074020188090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/09/2018, 5ª Câmara Cível, DJ de 13/09/2018) (Grifei).

Desta feita, INTIMO a parte impetrante para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento da locomoção referente a diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do presente Mandado de Segurança, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
15/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:34

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 17:02

Conclusão para despacho
18/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
10/06/2025 05:38

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 04:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003702-19.2022.8.27.2729/TO AUTOR: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDAADVOGADO(A): THAIS MOREIRA ANDRADE VIEIRA (OAB CE023247) DESPACHO/DECISÃO De acordo o Provimento nº 02/2023 da CGJUS/TO, INTIMO a parte impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, EFETUAR O RECOLHIMENTO DA LOCOMOÇÃO referente a diligência do Oficial de Justiça - cálculos de locomoção no link https://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao Salienta-se que o pagamento não pode ser feito por boleto de DAJ ou outro meio. A diligência deve ser depositada/transferida para a conta bancária criada exclusivamente para esta finalidade, conforme dados a seguir: Dados para Recolhimento - Comarca: Palmas Banco: BANCO DO BRASIL SA Agência: 1867-8 Conta Corrente: 110.049-1 Favorecido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins CNPJ: 25.***.***/0001-36 Em caso de não recolhimento, retornem os autos conclusos.

Comprovado o recolhimento da locomoção do Oficial de Justiça, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, conforme despacho inaugural.

Após, DÊ-SE vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer da demanda.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
27/05/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 16:44

Conclusão para julgamento
07/05/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
05/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
21/12/2022 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
14/12/2022 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/12/2022 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/12/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/12/2022 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2022 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2022 15:14

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
02/12/2022 15:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/10/2022 14:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00034189820228272700/TJTO
24/08/2022 15:38

Conclusão para julgamento
24/08/2022 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2022 10:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00034189820228272700/TJTO
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/07/2022 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/07/2022 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/06/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
01/06/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/04/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/04/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
04/04/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00034189820228272700/TJTO
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/03/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 18:24

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
11/02/2022 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/02/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2022 13:40

Conclusão para despacho
07/02/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 13:36

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cautelar Fiscal PARA: Procedimento Comum Cível
07/02/2022 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
07/02/2022 13:26

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cautelar Fiscal
07/02/2022 13:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/02/2022 09:00

Decisão - Declaração - Incompetência
04/02/2022 15:26

Conclusão para despacho
04/02/2022 15:26

Processo Corretamente Autuado
04/02/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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