18/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0025697-60.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: LUANA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA (OAB MA004866) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os autos, constato que a inventariante indicou como bens do espólio, além de uma motocicleta, o saldo das parcelas pagas pelo falecido referente a um contrato de compra e venda de imóvel.

Informou a inventariante que seu tio requereu junto à imobiliária a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel e afirmou que a empresa deverá ressarci-la o valor das parcelas pagas pelo falecido, que totalizam 39 parcelas, a quantia de R$ 10.497,36.

Contudo, observo que consta no contrato de compra e venda (evento 01 - ANEXOS PET INICIAL5) uma cláusula específica da rescisão contratual - CLÁUSULA 17, de modo que, deverá ser observado se é cabível a restituição da totalidade do saldo.

Assim, considerando que o pedido de rescisão contratual partiu apenas de uma das partes não existindo nos autos a resposta da imobiliária, determino a intimação da inventariante para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a resposta da imobiliária, demonstrando o valor a ser restituído.

Comprovado o saldo a ser restituído, deverá a inventariante comprovar o recolhimento do ITCD ou requerer a isenção do imposto devido.

Sem embargo, a inventariante deverá ainda juntar aos autos, no prazo de 10 dias: a) certidão de testamento (CENSEC); b) certidão negativa de débito com a Fazenda Pública Estadual ou demonstrar negociação do débito, em nome do falecido; Intime-se e cumpra-se.
17/07/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 13:54

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 10:27

Conclusão para despacho
02/03/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
02/03/2025 12:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/02/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 15:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SUELI DORIS DA SILVA - EXCLUÍDA
20/02/2025 17:46

Protocolizada Petição
14/02/2025 11:31

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 13:59

Conclusão para despacho
10/10/2024 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/10/2024 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/10/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 16:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
31/05/2024 15:01

Protocolizada Petição
10/05/2024 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 02/07/2024 12:48:25)
10/05/2024 15:59

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/04/2024 16:16

Lavrada Certidão
30/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/03/2024 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
31/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
26/09/2023 17:45

Protocolizada Petição
15/09/2023 14:25

Conclusão para despacho
29/08/2023 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/08/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/08/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:15

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 16:39

Conclusão para despacho
28/03/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
28/03/2023 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/03/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/03/2023 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 15:52

Protocolizada Petição
22/02/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 17:13

Lavrado - Termo de Compromisso
08/02/2023 17:08

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/02/2023 11:51

Protocolizada Petição
31/01/2023 11:19

Protocolizada Petição
11/12/2022 21:24

Protocolizada Petição
11/11/2022 10:24

Conclusão para despacho
11/11/2022 10:22

Processo Corretamente Autuado
09/11/2022 17:46

Protocolizada Petição
09/11/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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