TJTO - 0014637-08.2023.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Puplica e Precatorias - Gurupi
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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08/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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07/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0014637-08.2023.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: IOLANDA MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN (OAB TO010383)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 70 - 03/07/2025 - Decisão Determinação Devolução dos autos à origemEvento 67 - 25/06/2025 - Trânsito em Julgado -
04/07/2025 15:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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04/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 12:38
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOGUREPREC
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04/07/2025 12:37
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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03/07/2025 19:03
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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25/06/2025 13:01
Juntada - Certidão
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25/06/2025 13:01
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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25/06/2025 13:01
Trânsito em Julgado
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24/06/2025 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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20/06/2025 01:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 10:08
Protocolizada Petição
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10/06/2025 23:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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25/05/2025 23:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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23/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0014637-08.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: IOLANDA MOREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA PAULA OLIVEIRA SILVA (OAB TO008172) EMENTA: DIREITO CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, condenando a instituição de ensino ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e indeferindo o pedido de repetição do indébito.
A parte autora alegou que quitou o débito antes do ajuizamento da ação monitória, mas, ainda assim, teve valores bloqueados judicialmente.
Sustenta que houve cobrança indevida e que faz jus à restituição em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil, além da majoração da indenização moral.
A parte recorrida defende a legalidade de sua conduta, afirmando não haver má-fé, tampouco pagamento indevido, já que os valores não chegaram a ser transferidos para conta judicial.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a repetição de indébito diante de cobrança de dívida já paga; (ii) saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Para a restituição em dobro prevista no art. 940 do CC é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: cobrança indevida, pagamento indevido e má-fé do credor.
No caso concreto, embora a cobrança tenha sido indevida, não houve efetivo pagamento indevido, pois o valor bloqueado judicialmente não foi transferido para conta judicial.Além disso, não restou demonstrada má-fé na conduta da recorrida, que reconheceu o erro e promoveu o desbloqueio em prazo razoável.
A jurisprudência do STJ condiciona a devolução em dobro à comprovação de má-fé, abuso ou leviandade, o que não se verifica nos autos.Quanto aos danos morais, a fixação do valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com o entendimento consolidado desta Turma Recursal para casos semelhantes.
A majoração pleiteada não encontra amparo em elementos probatórios suficientes.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1.
A repetição em dobro do indébito prevista no art. 940 do CC exige comprovação de pagamento indevido e má-fé do credor. 2.
A indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível a majoração quando não demonstrado agravamento relevante da situação.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CPC, art. 98, §3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1623375/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/06/2018; STJ, AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/04/2018.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.
A recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Suspensa a exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita, conforme o art. 98, §3º do CPC, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:05
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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05/05/2025 22:34
Protocolizada Petição
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29/04/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 28
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24/02/2025 12:58
Conclusão para despacho
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23/02/2025 19:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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17/02/2025 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/02/2025 11:21
Deliberado em Sessão - Retirado
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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05/02/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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05/02/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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05/02/2025 14:06
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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02/02/2025 17:41
Protocolizada Petição
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28/01/2025 18:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:47
Conclusão para julgamento
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28/01/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2025 12:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 63
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27/01/2025 18:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/11/2024 13:28
Conclusão para despacho
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22/11/2024 13:28
Redistribuído por sorteio - (1JTUR2 para 1JTUR3)
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21/11/2024 17:57
Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
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05/11/2024 13:42
Conclusão para despacho
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05/11/2024 13:16
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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04/11/2024 17:53
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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01/11/2024 10:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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11/10/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 23:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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17/09/2024 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/09/2024 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/09/2024 14:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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27/08/2024 14:45
Conclusão para julgamento
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27/08/2024 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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15/08/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2024 22:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/07/2024 23:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2024 12:14
Despacho - Mero expediente
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03/05/2024 12:22
Conclusão para despacho
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03/05/2024 09:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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11/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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01/04/2024 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/04/2024 12:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/03/2024 16:55
Despacho - Mero expediente
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11/03/2024 12:16
Conclusão para decisão
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07/03/2024 16:51
Decisão - Declaração - Impedimento
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24/01/2024 13:11
Conclusão para despacho
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23/01/2024 17:52
Decisão - Declaração - Suspeição
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27/12/2023 15:09
Conclusão para despacho
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20/12/2023 22:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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