25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000452-51.2025.8.27.2703/TO (originário: processo nº 00000766520258272703/TO)RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAEMBARGANTE: BRENER FERNANDO ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020)EMBARGANTE: PADRAO CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020)EMBARGANTE: TAYNA GOMES DA SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 32 - 24/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 25 - 21/07/2025 - Decisão Outras Decisões
24/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
24/07/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 10:30

Lavrada Certidão
23/07/2025 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
23/07/2025 17:19

Lavrada Certidão
22/07/2025 18:27

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5749275, Subguia 5522328
22/07/2025 18:27

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5749274, Subguia 5522327
22/07/2025 14:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2025 14:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
21/07/2025 14:18

Decisão - Outras Decisões
16/07/2025 17:47

Conclusão para decisão
10/07/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
07/07/2025 15:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5749275, Subguia 5522328
07/07/2025 15:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5749274, Subguia 5522327
07/07/2025 15:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PADRAO CONSTRUCOES LTDA - Guia 5749275 - R$ 50,00
07/07/2025 15:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PADRAO CONSTRUCOES LTDA - Guia 5749274 - R$ 2.025,04
20/06/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
16/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
16/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0000452-51.2025.8.27.2703/TO EMBARGANTE: BRENER FERNANDO ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020)EMBARGANTE: PADRAO CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020)EMBARGANTE: TAYNA GOMES DA SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): PABLO PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES032020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO envolvendo as partes acima consignadas.

Sobre o pedido de assistência jurídica gratuita formulado pela parte autora, estipula o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A meu ver, o dispositivo constitucional é de uma clareza meridiana ao estipular que a assistência jurídica gratuita será deferida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos.

A Corte Superior deste Tribunal já se pronunciou nesse mesmo sentido, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA INSTÂNCIA SINGELA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ausência de verossimilhança dos argumentos recursais, visto que não se afigura inconteste o direito da parte agravante ao beneplácito da justiça gratuita. É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2 - A recorrente acostou aos autos diversos documentos probatórios à demonstrar seus rendimentos e gastos, contudo, inexiste evidência de que o pagamento da taxa judiciária e custas processuais implicará em prejuízo para a recorrente, pois que sua renda média mensal é de cinco mil reais e o Magistrado a quo deferiu o parcelamento de mencionadas despesas. 3 - Uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 4 - Decisão mantida.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007973-32.2020.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/01/2021, DJe 05/02/2021 14:30:31).

No caso concreto, a parte autora fora intimada para comprovar a alegação de hipossuficiência econômica (evento 5), entretanto não há documentos capazes de auferir a alegada hipossuficiência. A parte autora, apenas afirma a hipossuficiência, mas não apresenta documentos. Não há documentos como comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou qualquer outro documento que sustente a alegação de que a renda é insuficiente para a subsistência da família e para arcar com os custos do processo. Ademais, as partes foram devidamente intimadas para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos estabelecidos, contudo, deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, não apresentando qualquer manifestação ou documentação comprobatória.

Destarte, constata-se que a parte autora não comprovou a alegação de insuficiência de recursos financeiros.

Acrescento, por oportuno, que a mens legis do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 é assegurar aos hipossuficientes o acesso à justiça, de modo que os detentores de situação econômica estável, arque com o pagamento dos ônus da sucumbência nos processos que integre.

Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pelas partes autoras.

Em consequência, determino: Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação sem resolução do mérito (CPC, art. 290).

Intime-se.

Cumpra-se.

Ananás/TO, data do protocolo eletrônico.
13/06/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:33

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
27/05/2025 14:06

Conclusão para decisão
27/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
23/04/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 16:36

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 12:47

Conclusão para despacho
10/04/2025 12:46

Processo Corretamente Autuado
10/04/2025 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 12:08

Distribuído por dependência - Número: 00000766520258272703/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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