18/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 0023619-19.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIANA FERREIRA MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Ao considerar que as despesas processuais foram recolhidas, tratando-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em relação ao pedido de satisfação da obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias úteis, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado, sob pena de multa e outras sanções cabíveis; 1.1 Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência; 2.

Para mais, INTIME-SE o(a) executado(a) para, em 30 (trinta) dias, caso queira, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 3.

Caso haja impugnação ou satisfação da obrigação, INTIME-SE a parte impugnada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:17

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5746432, Subguia 113045 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
16/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5746431, Subguia 113006 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 146,00
15/07/2025 16:07

Protocolizada Petição
15/07/2025 15:38

Conclusão para despacho
14/07/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 21:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 20:07

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
02/07/2025 20:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5746432, Subguia 5520978
02/07/2025 20:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5746431, Subguia 5520977
02/07/2025 20:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCIANA FERREIRA MARQUES DA SILVA - Guia 5746432 - R$ 50,00
02/07/2025 20:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCIANA FERREIRA MARQUES DA SILVA - Guia 5746431 - R$ 146,00
02/07/2025 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2025 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
27/06/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:34

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
30/05/2025 16:56

Conclusão para decisão
30/05/2025 16:55

Processo Corretamente Autuado
30/05/2025 12:00

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL2FAZJ)
29/05/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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