18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000891-34.2014.8.27.2740/TO APELANTE: JOSÉ BONIFÁCIO GOMES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA (OAB TO02135A)ADVOGADO(A): ALDENOR ALVES BANDEIRA (OAB TO001236) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Da análise dos autos verifica-se que o recorrente apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça.

No entanto, observa-se que as suas condições não revelam com clareza essa situação de vulnerabilidade financeira. Ressalte-se que para os jurisdicionados que não possuem condições de arcar com as despesas iniciais, mas não são economicamente hipossuficientes, no sentido jurídico do termo, o ordenamento jurídico oportuniza seu parcelamento.

Ante o exposto, em atenção à disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o Recorrente para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (cópia da última Declaração de Imposto de Renda ou negativa; cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e outros documentos que entender pertinentes), ou, no mesmo prazo, recolha o preparo correspondente.
17/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
17/07/2025 17:56

Despacho - Mero Expediente
25/06/2025 12:02

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
25/06/2025 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/06/2025 19:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
18/06/2025 19:13

Despacho - Mero Expediente
13/06/2025 17:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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