TJTO - 0003691-55.2015.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0003691-55.2015.8.27.2722/TO REQUERENTE: VANICE MARIA BONFIM FERREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535)REQUERENTE: ENIVALDO JOSE FERREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535)REQUERENTE: LOJAS ARAÇAADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535)REQUERIDO: BRITO´S FOMENTO MERCANTIL LTDA-MEADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do EGrégio Tribunal de Justiça. -
31/07/2025 13:38
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR2ECIV
-
31/07/2025 13:38
Trânsito em Julgado
-
29/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
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28/07/2025 13:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 112, 111 e 113
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07/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113
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04/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0003691-55.2015.8.27.2722/TO APELANTE: LOJAS ARAÇA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535)APELANTE: ENIVALDO JOSE FERREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535)APELANTE: VANICE MARIA BONFIM FERREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535)APELADO: BRITOS FOMENTO MERCANTIL LTDA. (REQUERIDO)ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA (OAB TO00041A) DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LOJAS ARAÇA, VANICE MARIA BONFIM FERREIRA e ENIVALDO JOSE FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gurupi/TO, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003691-55.2015.8.27.2722.
Na sentença vergastada (evento 301), o magistrado singular julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por entender configurado o abandono da causa.
Consignou o julgador que a parte exequente, ora apelante, embora intimada por diversas vezes, inclusive pessoalmente, para dar andamento ao feito, permaneceu inerte, o que equivaleria ao desaparecimento do interesse processual.
Em suas razões recursais, a parte apelante suscita, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
No mérito, pugna pela anulação integral da sentença, sustentando, em síntese, a ocorrência de manifesto error in procedendo.
Argumenta que, na qualidade de parte sucumbente na lide principal (Embargos à Execução), não possuía qualquer interesse no prosseguimento do feito, sendo ilógico e tecnicamente equivocado extinguir o processo por seu suposto abandono.
Aduz, ainda, a violação ao princípio da isonomia, ao comparar a celeridade com que foi penalizada pela inércia com a tolerância do juízo em relação à inatividade da parte adversa no processo de execução principal, que perdurou por anos.
Narra uma série de incidentes processuais que, em seu entender, demonstram a existência de um tratamento não paritário e a nulidade do julgado.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular totalmente a sentença e determinar o arquivamento definitivo dos autos, com a condenação da parte apelada aos ônus sucumbenciais.
Embora regularmente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório.
Decido.
O CPC dispõe, no art. 932, inciso III, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
No caso dos autos, o recurso é inadmissível, porquanto não se observa o interesse recursal dos apelantes.
Com efeito, analisando os autos originários, vê-se que os autores Vanice Maria Bonfim Ferreira, Lojas Araçá e Enivaldo José Ferreira foram sucumbentes nos embargos à execução, pois prolatada sentença de improcedência no evento 241 dos autos de origem, mantida pelos acórdãos proferidos nos eventos 69 e 94 dos presentes autos.
Sucede que, após sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, o juízo a quo determinou, de ofício e sem qualquer pedido das partes, a evolução da classe processual para “cumprimento de sentença”, conforme se infere do evento 264, dos autos originários, determinando a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. À toda evidência, a única parte que teria interesse jurídico em requerer o cumprimento de sentença seria a ré, que se sagrou vencedora na fase de conhecimento.
Não obstante, diante da inércia das partes, foi determinada a intimação pessoal dos autores para impulsionarem o feito (eventos 295 a 297) e, na sequência, extinto o cumprimento de sentença (sequer inaugurado pelas partes) com fulcro no art. 485, III c/c 925, do CPC.
Inegável que houve error in procedendo pelo juízo a quo, que não se atentou para o fato de que os autores dos embargos à execução sucumbiram dos pedidos formulados na fase de conhecimento, motivo pelo qual não teriam, mesmo, qualquer interesse de promoverem o cumprimento de acórdão que lhes foi desfavorável.
Não obstante, os autores interpuseram o presente recurso de apelação, buscando a anulação da sentença e o arquivamento do feito, sob argumento de que “há diversos fatos estranhos e suspeitos ocorrendo tanto nesses Embargos à Execução quanto na Execução” e requerendo a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários e custas processuais.
Nesse cenário, além do erro de procedimento ocorrido nos autos originários, é manifestamente teratológica a interposição de apelação cível contra sentença que favorece a parte recorrente.
Destarte, os recorrentes não possuem interesse recursal, pois a sentença recorrida não afeta de modo negativo a esfera jurídica dos apelantes, não lhes impondo qualquer obrigação.
A respeito da matéria, leciona a doutrina que uma das condições do recurso é o interesse em recorrer, que se conceitua como a utilidade do recurso interposto.
Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara, “através do recurso deve o recorrente postular decisão capaz de lhe proporcionar situação jurídica mais favorável do que aquela que lhe é proporcionada pela decisão recorrida” (Manual de direito processual civil. 1. ed.
Barueri-SP: Atlas, 2022, p. 907).
No caso em exame, não se verifica a utilidade do presente recurso de apelação, uma vez que o seu provimento não ensejará posição jurídica mais favorável dos apelantes.
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de apelação.
Sem majoração de honorários, pois não foram fixados na sentença de primeiro grau, não incidindo o art. 85, §11, do CPC.
Intimem-se as partes desta decisão.
Nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Data certificada no sistema E-proc. -
03/07/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 21:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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25/06/2025 13:22
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
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18/06/2025 16:17
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
18/06/2025 16:17
Recebidos os autos - TOGUR2ECIV -> TJTO
-
31/01/2024 17:07
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR2ECIV
-
31/01/2024 17:03
Trânsito em Julgado
-
27/01/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
-
08/01/2024 16:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
-
18/12/2023 22:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
-
04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 99
-
24/11/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 12:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
23/11/2023 12:15
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
22/11/2023 18:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
22/11/2023 18:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
22/11/2023 18:11
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
22/11/2023 18:11
Juntada - Documento - Voto
-
06/11/2023 12:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/10/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/10/2023 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 00:00</b><br>Sequencial: 751
-
19/10/2023 19:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
17/10/2023 15:57
Juntada - Documento - Relatório
-
11/10/2023 14:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
11/10/2023 14:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
-
02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
22/09/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2023 20:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
19/09/2023 18:54
Despacho - Mero Expediente
-
19/09/2023 13:18
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
19/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
-
31/08/2023 16:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
-
24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
-
14/08/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2023 09:39
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
14/08/2023 09:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
09/08/2023 15:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
09/08/2023 15:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
09/08/2023 11:27
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
-
09/08/2023 11:27
Juntada - Documento - Voto
-
26/07/2023 16:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
17/07/2023 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/07/2023 13:27
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2023 00:00</b><br>Sequencial: 489
-
11/07/2023 07:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
10/07/2023 17:57
Juntada - Documento - Relatório
-
07/07/2023 15:01
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
07/07/2023 15:01
Recebidos os autos - TOGUR2ECIV -> TJTO
-
16/02/2022 19:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR2ECIV
-
16/02/2022 19:42
Trânsito em Julgado
-
11/02/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
-
10/02/2022 15:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46, 45 e 47
-
01/02/2022 14:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/02/2022 14:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/02/2022 14:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
25/12/2021 19:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
-
25/12/2021 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
-
17/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47
-
07/12/2021 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2021 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2021 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2021 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2021 11:55
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
-
06/12/2021 11:52
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
02/12/2021 14:01
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
-
02/12/2021 13:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
01/12/2021 10:00
Juntada - Documento - Voto
-
17/11/2021 14:25
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/11/2021 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/11/2021 14:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2021 00:00</b><br>Sequencial: 513
-
26/10/2021 08:03
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
25/10/2021 23:00
Juntada - Documento - Relatório
-
19/10/2021 16:35
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 32 - Despacho - Mero Expediente - 19/10/2021 15:24:45
-
19/10/2021 15:24
Despacho - Mero Expediente
-
19/10/2021 15:20
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
19/10/2021 15:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/10/2021 15:16
Remessa Interna para fins administrativos - SGB07 -> CCI02
-
19/10/2021 14:12
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
19/10/2021 14:12
Recebidos os autos - TOGUR2ECIV -> TJTO
-
19/10/2021 14:08
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR2ECIV
-
13/10/2021 15:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
29/06/2021 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
-
25/06/2021 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
15/06/2021 12:09
Ciência - Expedida/Certificada
-
03/06/2021 18:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
03/06/2021 17:29
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
30/04/2021 15:51
Processo Reativado - Novo Julgamento
-
30/04/2021 15:51
Recebidos os autos - TOGUR2ECIV -> TJTO
-
31/10/2020 10:31
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR2ECIV
-
31/10/2020 10:30
Trânsito em Julgado
-
03/10/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
-
02/10/2020 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11, 10 e 12
-
11/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
-
01/09/2020 17:17
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/09/2020 17:17
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/09/2020 17:17
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/09/2020 17:17
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/08/2020 18:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
28/08/2020 18:17
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
-
23/07/2020 13:31
Remessa Interna - DISTR -> SGB07
-
23/07/2020 13:31
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB07)
-
23/07/2020 09:32
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
-
23/07/2020 08:09
Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
-
23/07/2020 08:09
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
-
22/07/2020 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2020
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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