16/07/2025 13:45

Conclusão para decisão
16/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 17:59

Protocolizada Petição
10/07/2025 17:55

Protocolizada Petição
10/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 85
08/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
08/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
07/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
07/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011646-10.2023.8.27.2706/TO AUTOR: ALVES & BORGES LTDAADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636)RÉU: JR AVILA TERRAPLENAGEM LTDAADVOGADO(A): DANIELLE BENTO PIRES LOPA (OAB RS127881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ALVES E BORGES LTDA - ME, em desfavor de JR AVILA TERRAPLANAGEM LTDA, todos qualificados nos autos.

Alega a parte autora que, no dia 18/10/2022, por volta das 06h30min, na rodovia BR-376, KM 665, Guaratuba/PR, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o caminhão de sua propriedade (VOLVO/FH 540 6X4T de placa QWD0B13) com um veículo de terceiro (FIAT/DOBLÔ ESSENCE 7L E, de placa RNQ1I92) e um de propriedade da requerida (SCANIA/G 420 A6X4 de placa JBV2724).

Relata que, na ocasião do acidente, o veículo da requerida transitava sentido a Joinville/SC, oportunidade em que, supostamente, apresentou defeito no sistema de freios em uma curva, levando o motorista a perder o controle do caminhão e bater nos demais veículos.

Ao final, requereu, em sede de tutela, o arresto de dinheiro e/ou bens da parte requerida e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais.

Com a inicial, juntou documentos (evento 1).

Foi proferida decisão no evento 9, indeferido o pedido de tutela e determinada a citação da parte requerida.

A parte autora interpôs agravo de instrumento no evento 17, distribuído sob o n. 0011140-52.2023.827.2700, o qual foi julgado e negado provimento conforme acórdão proferido no evento 21 daquele feito.

Realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual restou inexitosa (evento 63).

Em sede de contestação (evento 69), e em apertada síntese, a parte requerida alegou que o acidente foi ocasionado por uma falha inesperada no sistema de freios do veículo de sua propriedade (SCANIA/G 420 A6X4, placa JBV2724), mesmo estando em perfeitas condições de uso e submetido a manutenções preventivas e corretivas regulares, constituindo evento extraordinário e imprevisível e enquadrando-se no conceito jurídico de caso fortuito, razão pela qual não há que se falar em responsabilizar a requerida pelos danos decorrentes do acidente. Ainda, defendeu a ausência de informações sobre a existência de seguro contratado para o veículo da requerente e eventual cobertura realizada pela seguradora, bem como que, em caso de condenação, deverá ser levado em consideração a depreciação do veículo de titularidade da requerente.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos vestibu.

Em réplica (evento 73), a parte autora refutou as alegações apresentadas pelos requeridos.

Intimados para indicarem as provas que pretendem produzir, as partes pleitearam a produção de prova oral, consistente no depoimento de testemunhas (eventos 77 e 79).

FIXO como ponto controvertido da lide, nos termos do art. 357, do CPC, para ambas as partes: a) existência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil da parte requerida; b) nexo causal entre o dano e a conduta do requerido; c) culpa exclusiva da requerida; d) direito da autora à percepção de indenização por danos materiais.

No que se refere ao ônus probatório, recairá sobre a parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado, incidindo sobre as partes requeridas o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pelo autor (CPC, art. 373, I e II).

DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento de testemunhas pleiteado por ambas as partes (eventos 77 e 79).

DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25 de agosto de 2025 às 14h30min, a ser realizada no formato híbrido.

PROVIDENCIE a escrivania a desvinculação do Ministério Público, conforme pleiteado no evento 56.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentarem nos autos o rol de testemunhas, caso já não tenha apresentado, observando-se o limite legal, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC12 CIENTIFIQUEM-SE às partes que possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito.

Esse prazo é de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável (parágrafos 1º e 2º do artigo 357 do Código de Processo Civil).

OBSERVE-SE que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.

O advogado deverá informar ao juízo, com antecedência mínima de 10 dias, em caso das hipóteses do artigo 455, § 4º do CPC, para que sejam efetivadas as intimações devidas.

Cumpra-se. 1.

Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.(...)§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 2.

Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.(...)§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
04/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
04/07/2025 15:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2025 15:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 2ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 25/08/2025 14:30
04/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/03/2025 14:49

Conclusão para despacho
24/03/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/03/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/03/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
29/01/2025 17:34

Protocolizada Petição
29/01/2025 17:33

Protocolizada Petição
29/01/2025 17:32

Protocolizada Petição
16/12/2024 16:32

Intimado em Secretaria
16/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
13/12/2024 18:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 12/12/2024 08:30. Refer. Evento 43
11/12/2024 10:19

Juntada - Certidão
03/12/2024 09:48

Protocolizada Petição
09/10/2024 14:12

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
24/09/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 52
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/09/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
12/09/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/09/2024 07:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/09/2024 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/09/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:11

Juntada - Informações
09/09/2024 12:07

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
06/09/2024 13:57

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
06/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/09/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/09/2024 13:32

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/12/2024 08:30
28/08/2024 16:19

Juntada - Certidão
09/08/2024 15:21

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 15:11

Conclusão para decisão
08/07/2024 15:34

Despacho - Mero expediente
21/04/2024 20:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV
17/04/2024 14:55

Conclusão para despacho
16/04/2024 13:22

Protocolizada Petição
16/04/2024 13:20

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 16/04/2024 13:00. Refer. Evento 23
16/04/2024 13:08

Protocolizada Petição
16/04/2024 13:05

Juntada - Certidão
16/04/2024 12:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC
03/04/2024 12:42

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 17:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00111405220238272700/TJTO
18/12/2023 15:49

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/12/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
06/12/2023 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
23/11/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:32

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/04/2024 13:00
05/09/2023 14:00

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 13:00

Conclusão para despacho
04/09/2023 12:14

Protocolizada Petição
31/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
21/08/2023 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/08/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00111405220238272700/TJTO
08/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
03/08/2023 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
21/07/2023 11:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/07/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/07/2023 18:00

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/09/2023 15:20
20/07/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 16:48

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/06/2023 13:06

Conclusão para despacho
06/06/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/06/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:08

Processo Corretamente Autuado
01/06/2023 14:04

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
30/05/2023 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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