15/07/2025 16:01

Conclusão para despacho
12/07/2025 10:58

Protocolizada Petição
10/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
07/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004674-03.2023.8.27.2713/TO RECORRENTE: WALCLEITON MIRANDA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSIANE MARIA ROSA FIDELES COSTA (OAB SP297270) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juízo natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém não fez prova de sua condição de pobreza. É necessário atestar a situação de hipossuficiência econômica conforme prevê a Constituição Federal/1988.

A propósito: Art. 5º (...) LXXIV: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Segundo os ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da assistência judiciária gratuita depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, considera-se que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deve partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só se consideram as despesas inevitáveis e básicas.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser relevados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

As custas judiciais do Estado do Tocantins não são de valores elevados e a gratuidade da justiça deve ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem ao Judiciário local. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo improrrogável de 48 horas: i) colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos (declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS - caso seja celetista, ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal) ou; ii) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 21:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/04/2025 13:12

Protocolizada Petição
31/03/2025 02:43

Protocolizada Petição
21/03/2025 15:35

Protocolizada Petição
21/03/2025 09:34

Protocolizada Petição
14/03/2025 13:02

Conclusão para despacho
14/03/2025 13:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/03/2025 17:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
13/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
07/03/2025 13:00

Protocolizada Petição
06/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
17/02/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/02/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
05/02/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19 e 20
16/01/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:28

Processo Reativado
18/12/2024 13:42

Baixa Definitiva
18/12/2024 13:42

Trânsito em Julgado
17/12/2024 20:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/10/2024 15:18

Protocolizada Petição
14/08/2024 16:21

Protocolizada Petição
14/02/2024 17:17

Conclusão para decisão
27/09/2023 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2023 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/09/2023 18:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência territorial
20/09/2023 13:56

Conclusão para julgamento
20/09/2023 13:56

Processo Corretamente Autuado
08/09/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035541-91.2024.8.27.2729

Ronaldo Rodrigues Rangel

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/08/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0001202-24.2024.8.27.2724

Cleudiane da Conceicao

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0016092-16.2025.8.27.2729

Roniel Alves Marinho

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0001202-24.2024.8.27.2724

Telefonica Brasil S.A.

Cleudiane da Conceicao

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0011953-21.2025.8.27.2729

Tereza Cristina de Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 17:38

Exibir Processo