TJTO - 0002389-85.2020.8.27.2731
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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01/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002389-85.2020.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00023898520208272731/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: FRANCISCO CARLOS ASSI TOZZATTI (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO (OAB TO002549)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 30/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
31/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
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31/07/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/07/2025 13:19
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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30/07/2025 21:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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25/07/2025 09:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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09/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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08/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002389-85.2020.8.27.2731/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: ROGERIO ALVES VIEIRA ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806)ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)APELADO: FRANCISCO CARLOS ASSI TOZZATTI (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXSANDER OGAWA DA SILVA RIBEIRO (OAB TO002549) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
JUROS ABUSIVOS.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
ACÓRDÃO MANTIDO.
I - CASO EM EXAME 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve execução fundada em confissão de dívida, arguindo o embargante a existência de omissões, contradições e obscuridades relativas à origem da obrigação, à incidência de juros abusivos e ao prequestionamento de dispositivos legais, requerendo o suprimento das supostas falhas.
II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão na análise dos pagamentos efetuados no âmbito da Cédula de Produto Rural Financeira - CPR; (ii) apurar eventual contradição entre o reconhecimento da autonomia do título executivo e sua origem na CPR; (iii) examinar a alegação de omissão quanto à cobrança de juros abusivos; e (iv) verificar a necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
O acórdão embargado enfrentou de forma clara e expressa todos os pontos relevantes, inexistindo omissão quanto à análise dos pagamentos vinculados à CPR, reconhecendo-se a autonomia da confissão de dívida como título executivo posterior. 4.
A inexistência de contradição foi demonstrada ao se afirmar que a origem do crédito não invalida a força executiva do novo título, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. 5.
A tese de cobrança de juros abusivos foi devidamente analisada e afastada por ausência de provas mínimas, inclusive pericial ou documental. 6.
O voto apreciou, ainda que implicitamente, os dispositivos legais invocados, sendo suficiente para fins de prequestionamento, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
IV - DISPOSITIVO 7.
Embargos de declaração não providos.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração em epígrafe, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
07/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:32
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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07/07/2025 15:32
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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24/06/2025 17:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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24/06/2025 17:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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18/06/2025 18:27
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:05
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 459
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04/06/2025 17:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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04/06/2025 17:34
Juntada - Documento - Relatório
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12/05/2025 14:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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12/05/2025 10:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61 e 68
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/04/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 09:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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30/04/2025 09:46
Despacho - Mero Expediente
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28/04/2025 13:45
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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25/04/2025 18:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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02/04/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 21:34
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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01/04/2025 21:34
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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31/03/2025 16:01
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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31/03/2025 14:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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28/03/2025 20:11
Juntada - Documento - Voto
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17/03/2025 13:45
Juntada - Documento - Certidão
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12/03/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/03/2025 12:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 509
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14/02/2025 18:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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14/02/2025 18:47
Juntada - Documento - Relatório
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06/02/2025 13:00
Processo Reativado - Novo Julgamento
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06/02/2025 13:00
Recebidos os autos - TOPAI1ECIV -> TJTO
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17/05/2023 16:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAI1ECIV
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17/05/2023 14:57
Trânsito em Julgado
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15/05/2023 10:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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03/05/2023 09:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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28/04/2023 09:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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14/04/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2023 17:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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15/12/2022 19:44
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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15/12/2022 16:24
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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15/12/2022 16:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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14/12/2022 17:33
Juntada - Documento - Voto
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07/12/2022 14:24
Juntada - Documento - Certidão
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06/12/2022 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/12/2022 13:28
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 632
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01/12/2022 21:40
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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01/12/2022 21:40
Juntada - Documento - Relatório
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01/11/2022 09:06
Processo Reativado - Novo Julgamento
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01/11/2022 09:06
Recebidos os autos - TOPAI1ECIV -> TJTO
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12/05/2021 16:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAI1ECIV
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12/05/2021 14:41
Trânsito em Julgado
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03/05/2021 16:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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20/04/2021 19:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
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20/04/2021 09:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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09/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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30/03/2021 20:51
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/03/2021 20:51
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/03/2021 21:35
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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24/03/2021 13:37
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/03/2021 12:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
18/03/2021 17:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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17/03/2021 18:22
Juntada - Documento - Voto
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04/03/2021 15:59
Publicação de Pauta
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25/02/2021 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/02/2021 13:03
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 64
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24/02/2021 17:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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24/02/2021 16:24
Juntada - Documento - Relatório
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23/02/2021 12:49
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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22/02/2021 22:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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12/02/2021 16:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
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11/02/2021 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/02/2021 16:05
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/01/2021 07:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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29/01/2021 07:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/01/2021 17:50
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB06 para GAB03) - processo: 00068811920208272700
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25/01/2021 16:34
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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25/01/2021 14:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2021
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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