18/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0001430-81.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026877-42.2022.8.27.2729/TO REQUERIDO: NS2.COM INTERNET S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC. 1.2.

RETIFIQUE-SE a classe da ação de cumprimento provisório de decisão para cumprimento de sentença, haja vista que, após o trânsito em julgado da sentença (evento 60), foi esse o pedido feito pela exequente no evento 61, CUMPR_SENT1. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 2.1 A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte devedora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 4. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 5.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 6.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 7. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 7.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 7.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 8. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
17/07/2025 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 19:27

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento Provisório de Decisão PARA: Cumprimento de sentença
17/07/2025 18:16

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 16:32

Conclusão para decisão
02/07/2025 08:18

Protocolizada Petição
26/06/2025 10:50

Trânsito em Julgado
26/06/2025 10:49

Lavrada Certidão
24/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
28/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
27/05/2025 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
22/04/2025 17:08

Conclusão para despacho
15/04/2025 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
14/04/2025 17:18

Decisão - Outras Decisões
27/03/2025 13:18

Conclusão para despacho
25/03/2025 21:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
25/03/2025 18:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2025 15:28

Juntada - Documento
28/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 16:46

Conclusão para julgamento
27/02/2025 16:05

Protocolizada Petição
25/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
20/02/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/02/2025 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/01/2025 23:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 23:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 17:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
29/01/2025 13:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/12/2024 16:35

Conclusão para despacho
03/12/2024 11:03

Protocolizada Petição
19/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
08/11/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:04

Protocolizada Petição
15/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
08/10/2024 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/09/2024 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/09/2024 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2024 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 15:53

Conclusão para despacho
04/06/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 10:27

Protocolizada Petição
04/03/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
19/02/2024 14:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/01/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:02

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 14:09

Conclusão para despacho
22/01/2024 14:09

Processo Corretamente Autuado
16/01/2024 16:34

Distribuído por dependência - Número: 00268774220228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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