TJTO - 0000895-06.2025.8.27.2734

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000895-06.2025.8.27.2734/TO AUTOR: JONNAHATAN BARROS OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em que a parte autora alega receber benefício previdenciário e foi surpreendida ao perceber que havia sido feito indevidamente empréstimo em seu benefício, que nunca tomou tal empréstimo ou autorizou que terceiros o fizessem.

Em despacho inicial, determinou-se que a parte autora promovesse a adequação do pedido de danos materiais, bem como atualizasse o comprovante de endereço.  Intimada por duas vezes, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis sem qualquer manifestação, eventos 7 e 13.

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e decido.

Com efeito, a parte autora ajuizou a presente ação sem a observância de que o art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não tendo ela apresentado os extratos de sua conta bancária em que conste o referido depósito.

Este juízo entende ser imprescindível que aquele que alega o sofrimento de lesão aponte a justa causa, o lastro probatório mínimo, para a constatação ao menos preliminar do direito aduzido, o que não é possível sem a apresentação das provas que consubstanciam a materialidade da lesão apontada na inicial.

A inversão do ônus da prova é instituto imprescindível ao andamento do processo nos casos em que a comprovação do alegado se torna difícil à parte autora, o que não é o caso dos autos, eis que não há qualquer dificuldade em a autora emitir um extrato bancário de sua conta salário a fim de demonstrar que jamais recebeu e utilizou os valores do empréstimo que alega não ter contratado.

Assim, os extratos bancários são documentos indispensáveis à propositura, e não são passíveis de inversão do ônus da prova, pois não abrangidas pela hipossuficiência probatória, e tratam-se de provas mínimas que encontram-se plenamente ao alcance da parte autora, mormente para embasar minimamente a verossimilhança das alegações.

Nesse sentido, cito entendimento deste E.

TJTO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL E CUMPRIR A DILIGÊNCIA.

NÃO CUMPRIMENTO.

INICIAL INDEFERIDA.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ao verificar que a exordial não preenche os requisitos previstos na legislação processual ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o julgador determinará a emenda da inicial pela parte autora, oportunizando-lhe a correção do vício, tal como procedido na origem. 2 - O Magistrado de piso, ao determinar à parte autora a juntada dos extratos bancários que comprovasse suas alegações, mesmo após intimada, a parte mantém-se inerte, quanto à juntada dos extratos bancários que demonstrem os descontos questionados, atraindo para si o indeferimento da petição inicial. 3 - Mantém-se a Sentença que indefere a inicial e extingue o feito sem julgamento do mérito, quando não cumprida a determinação judicial. 4 - Recurso conhecido e improvido.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de 2015, em virtude destes não terem sido fixados na instância singular. (Apelação Cível 0004819-40.2020.8.27.2721, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB.

DA DESA.

JACQUELINE ADORNO, julgado em 24/03/2021, DJe 09/04/2021 16:43:52) (TJ-TO - AC: 00048194020208272721, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) No mesmo sentido, é o entendimento de outros Tribunais Estaduais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS – NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Considerando que a parte autora não atendeu aos requisitos descritos nos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito. (TJ-MS - AC: 08045792620218120029 MS 0804579-26.2021.8.12.0029, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 18/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021) E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO.

Apesar de não se tratar os extratos bancários de documento essencial à propositura da ação, é de rigor a manutenção do indeferimento da inicial, por fundamento diverso.

Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma parte passiva, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC. (TJ-MT 10007935020218110018 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS ATINENTES AOS PERÍODOS DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.

Dada à inexistência de previsão legal específica que os incluam entre os requisitos indispensáveis a propositura da ação, não se justifica o indeferimento da inicial pelo fato da ausência dos extratos bancários da autora atinentes aos períodos de celebração do contrato. (TJ-MG - AC: 10000205749864001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2021) A litigiosidade artificial é caracterizada pelo ajuizamento de ações judiciais que não correspondem a um verdadeiro litígio material, mas, apenas, a uma forma de alcançar outras finalidades, e se configura em conduta que ofende frontalmente o princípio da cooperação.

Importante consignar que também não se pode atribuir ao Judiciário o dever de buscar referido documento, onerando de forma desnecessária os cofres públicos, o qual já possibilita o acesso à Justiça sem o recolhimento de custas, arcando com os atos e comunicações processuais que realmente são necessários, úteis, relevantes e indispensáveis à solução das controvérsias.

Cabe consignar, ainda, que tem-se percebido neste Juízo uma multiplicação de processos relacionados a pedidos de declaração de inexistência de empréstimos, os quais, em sua gritante maioria, são julgados improcedentes, ante à comprovação de contratação regular pela parte, resultando na constatação de demandas temerárias.

Sendo assim, é necessário que a parte autora demonstre, com indícios probatórios mínimos, os fatos constitutivos de seu direito, a fim de evitar que o Judiciário se transforme num meio de mera consulta para a existência de contratos ou não.

A instrução da inicial com elementos probatórios mínimos, consubstanciados em documentos indispensáveis à propositura, conforma os princípios da boa-fé processual e cooperação entre as partes, e, ainda, possibilita que a parte contrária exerça seu contraditório e ampla defesa em paridade de armas.

Sendo assim, este juízo, a fim de evitar a multiplicação de demandas hipotéticas e temerárias, já constatadas neste Juízo, entende imprescindível a juntada dos extratos bancários e, não tendo sido juntado pela parte autora, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, vez que incorreu na previsão do art. 321, parágrafo único, do CPC, de acordo com o qual a petição inicial será indeferida se o autor não cumprir diligência determinada pelo juízo do feito.

Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 485, VI, 320 e 321, Parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Peixe,22/08/2025.    

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000895-06.2025.8.27.2734/TO AUTOR: JONNAHATAN BARROS OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) DESPACHO/DECISÃO Vistos em correição.

Em observância aos princípios do acesso à justiça e da cooperação processual, renovo a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a emenda da petição inicial nos moldes delineados no despacho retro, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em caso de não cumprimento da diligência, voltem-me conclusos para extinção em localizador adequado.

Intime-se.

Peixe, 30 de julho de 2025.    

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000895-06.2025.8.27.2734/TO AUTOR: JONNAHATAN BARROS OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a peça inicial preencha todos os requisitos elencados no art. 319 do Código de Processo Civil, bem como seja instruída com os documentos indispensáveis ao deslinde da ação.

Verificando-se vícios na petição inicial, deve o magistrado oportunizar sua emenda ou complementação, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, caput e parágrafo único).

No caso concreto, após análise dos autos, constata-se a existência de irregularidades a serem sanadas pela parte autora: 1.

Do pedido genérico de danos materiais.

Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em virtude da suposta contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da parte autora.

Alega-se, na petição inicial, a existência dos seguintes contratos: Contrato nº 972197523: parcelas de R$ 95,97, com início em 09/2021 e fim em 08/2029.

Total pago: 35 parcelas, equivalente a R$ 3.358,95.Contrato nº 975196625: parcelas de R$ 168,43, com início em 11/2021 e fim em 10/2029.

Total pago: 33 parcelas, equivalente a R$ 5.558,19.Contrato nº 972722383: parcela única de R$ 715,90.

O autor apresentou cópias dos contratos e respectivos cronogramas de pagamento, bem como extratos bancários.

No entanto, após análise da documentação (evento nº 1, anexo 3), constata-se que os extratos não demonstram, de forma clara, os descontos relativos aos contratos impugnados.

Verifica-se apenas lançamentos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO CREFISA", com valores variáveis, que não correspondem, de forma objetiva, aos contratos questionados.

Tal circunstância compromete o julgamento de mérito, notadamente diante do disposto no art. 491 do CPC, que exige sentença líquida, salvo nas hipóteses legais expressas — o que não se aplica ao presente caso.

Tampouco se justifica o pedido genérico, nos moldes do art. 324, § 1º, do CPC, haja vista a possibilidade de apuração dos valores com base em extratos bancários detalhados.

Ademais, consoante os arts. 322 e 324 do CPC, os pedidos devem ser certos e determinados, especialmente quando se pleiteia indenização por descontos efetivados, os quais podem ser quantificados.

O art. 291 do CPC, por sua vez, impõe que toda causa possua valor certo, ainda que o conteúdo econômico não seja de imediata aferição.

Frise-se, ainda, que, embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência técnica, não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo quando se imputa fraude e se pleiteia reparação material e moral.

Além disso, tendo a parte autora sustentado que não contratou os empréstimos, na modalidade carta de crédito, é indispensável que informe ao juízo se os valores contratados foram creditados em sua conta bancária, bem como se deles se utilizou, a fim de aferir eventual incidência do princípio da boa-fé objetiva. 2.

Do comprovante de endereço.

Consta dos autos comprovante de endereço em nome de terceiro, desatualizado, sem a devida declaração de residência firmada pelo titular do documento (evento nº 7, anexo 2, p. 13).

A juntada de comprovante de endereço recente, emitido em nome da parte ou com a devida justificativa de terceiros, é providência que se impõe com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, visando à segurança da tramitação e à validade dos atos processuais.

Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO, Apelação Cível n.º 0039391-56.2024.8.27.2729, Rel.

Des.

Márcio Barcelos Costa, julgado em 02/04/2025).

DISPOSITIVO Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos seguintes termos: a) Apresente comprovante da realização dos descontos, por meio do extrato de histórico de crédito junto ao INSS, contendo o período integral em que os descontos foram efetuados, de forma legível e detalhada, mês a mês; b) Indique, mês a mês, os valores efetivamente descontados, especificando e quantificando as parcelas relativas aos contratos impugnados, sob pena de indeferimento da inicial; c) Informe se o valor do empréstimo foi efetivamente creditado em sua conta bancária e, em caso positivo, se houve utilização do numerário; d) Caso negativa a resposta ao item anterior, apresente extratos bancários da conta na qual recebe o benefício previdenciário, compreendendo os 30 (trinta) dias anteriores e posteriores ao primeiro desconto, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, e art. 76, § 1º, I, do CPC), além da eventual aplicação de multa por litigância de má-fé; e) Caso confirmado o depósito, deverá ser realizado depósito judicial do valor principal do contrato impugnado, atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde o respectivo crédito; f) Junte extrato de pagamento do benefício do INSS de todos os meses em que tenha ocorrido desconto relacionado aos contratos impugnados, sob pena de indeferimento da petição inicial; g) Retifique o valor da causa, somando corretamente os danos materiais e os danos morais eventualmente pleiteados; h) Junte comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do autor.

Caso esteja em nome de terceiro, deverá apresentar: Declaração do titular do documento, informando a residência do autor no imóvel;Documento que comprove a relação jurídica entre o autor e o domicílio indicado (como contrato de locação ou cessão);Cópia de conta recente (água, energia, telefone) do referido endereço.

Advirto que o não atendimento à presente intimação, no prazo assinalado, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 76, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil.

Apresentada a emenda, voltem-me conclusos em 'inicial'.

Cumpra-se.

Peixe, 2 de julho de 2025.