31/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0012748-24.2020.8.27.2722/TO AUTOR: LUCIANA MENDES DOS SANTOS MONTURILADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990)ADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253)ADVOGADO(A): RONALDO SOARES VICTOR (OAB TO005273) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Agravo de Instrumento, influi diretamente nos autos, acolho o pedido retro, pelo que SUSPENDO o feito até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento. Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário Juíza de Direito
30/07/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2025 13:23

Conclusão para despacho
29/07/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 359
08/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 359
07/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 359
07/07/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0012748-24.2020.8.27.2722/TO AUTOR: LUCIANA MENDES DOS SANTOS MONTURILADVOGADO(A): GRACIANO SILVA (OAB TO007990)ADVOGADO(A): WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253)ADVOGADO(A): RONALDO SOARES VICTOR (OAB TO005273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por TELÊMACO CARLOS MONTURIL MORAIS, no qual houve controvérsia acerca da inclusão do imóvel urbano situado na Avenida Paraná, Quadra 369, Lote 02 (remanescente), nesta cidade de Gurupi/TO, no acervo hereditário.

A inventariante LUCIANA MENDES DOS SANTOS MONTURIL em petição (evento 339) defende a inclusão do referido imóvel no espólio, apresentando como prova a informações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (Evento 330) demonstrando que o imóvel está cadastrado em nome do de cujus, apresentou ainda cópia do Decreto Municipal nº 074/1991 (Evento 302), que dispõe sobre o desmembramento do lote e o projeto de desmembramento do imóvel (Evento 318), por fim a Escritura Pública de Declaração firmada por CLEIDE MARIA MARQUES confirmando que o imóvel pertencia ao de cujus.

Por sua vez, os herdeiros THATIANE SOUSA MONTURIL, THAYNÁ HALYNE MARINHO GOMES MONTURIL e ANDREY DE SOUSA MONTURIL, contestam a inclusão do bem no espólio (evento 346), argumentando que a Escritura Pública de Declaração não possui eficácia jurídica para comprovar domínio, ademais destacou que o Cartório de Registro de Imóveis certificou que o imóvel não consta em nome do de cujus (Evento 318), destacando que a certidão de inteiro teor (Evento 288), o imóvel não está registrado em nome do falecido Telêmaco, mas de Pedro Sousa Morais, por fim, argumentou que o art. 1.784 do Código Civil, determina que apenas os bens efetivamente pertencentes ao falecido no momento de sua morte devem ser incluídos no inventário. É o relatório.

DECIDO.

A controvérsia cinge-se à inclusão ou não do imóvel urbano situado na Avenida Paraná, Quadra 369, Lote 02 (remanescente), no acervo hereditário do falecido TELÊMACO CARLOS MONTURIL MORAIS.

De início, cumpre destacar que, em matéria de direitos reais sobre imóveis, vige o sistema registral, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis".

No caso dos autos, embora existam cadastros municipais e documentos indicando que o imóvel pertenceria ao falecido, verifico que o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca certificou que o bem não consta registrado em nome do de cujus (Evento 318), informação corroborada pela certidão de inteiro teor juntada no Evento 288.

As informações cadastrais da Prefeitura Municipal de Gurupi, conquanto úteis para fins fiscais e administrativos, não têm o condão de comprovar a propriedade do bem, tendo em vista que os dados cadastrais junto às Prefeituras têm natureza meramente declaratória, não constituindo prova de domínio ou posse.

Do mesmo modo, a Escritura Pública de Declaração apresentada pela inventariante, por se tratar de manifestação unilateral de vontade, não possui eficácia para transferir ou constituir direito real sobre imóvel, não se sobrepondo ao registro imobiliário.

Com efeito, o princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, estabelece que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários".

Contudo, tal princípio pressupõe que os bens integrem efetivamente o patrimônio do falecido no momento de sua morte, o que não restou comprovado no caso em análise.

Ademais, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins1, questões controversas que demandem ampla dilação probatória extrapolam os limites do inventário e devem ser discutidas em ação própria, conforme preconiza o art. 612 do Código de Processo Civil: "Art. 612.

O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." DO DISPOSITIVO Neste cenário, considerando a existência de controvérsia acerca da titularidade do bem e a insuficiência de provas documentais hábeis a comprovar o domínio do falecido sobre o imóvel, com fundamento no art. 612 do Código de Processo Civil, DETERMINO a exclusão do imóvel urbano situado na Avenida Paraná, Quadra 369, Lote 02 (remanescente), do acervo hereditário, devendo a questão ser dirimida nas vias ordinárias, se for o caso.

Intimem-se as partes desta decisão.

Com o trânsito em julgado, intime-se a inventariante, por seu procurador, para apresentar Termo de Quitação ou Isenção do ITCMD no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário Juíza de Direito 1.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL RURAL.

AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DO DE CUJUS.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

VIA INADEQUADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de um imóvel rural no rol de bens a serem inventariados, sob a alegação de que o bem pertenceria ao espólio.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel rural situado no município de Arraias-TO deve ser incluído no espólio de Venceslau Reis Costa, considerando a ausência de registro do bem em nome do falecido e a alegação de nulidade do contrato de compra e venda.

III.

Razões de decidir 3.

O princípio da saisine, estabelecido no artigo 1.784 do Código Civil (CC), determina que apenas os bens efetivamente pertencentes ao falecido no momento de sua morte devem ser incluídos no inventário. 4.

A certidão de inteiro teor do imóvel, dotada de fé pública, revela que o bem não está registrado em nome do de cujus, constituindo forte indício de que não lhe pertencia à época do falecimento, conforme exigência do artigo 1.245 do Código Civil. 5.

O ônus de provar a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico recai sobre quem a alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 6.

O inventário não é, via de regra, o meio processual adequado para dirimir conflitos complexos sobre a propriedade de bens, conforme estabelece o artigo 610 do Código de Processo Civil.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo de Instrumento desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A inclusão de bem imóvel no inventário requer a comprovação de que o de cujus era seu proprietário no momento do falecimento, sendo a certidão de inteiro teor do imóvel documento hábil para tal verificação. 2.

Questões controversas relativas à titularidade de bens, que demandem ampla dilação probatória, extrapolam os limites do inventário e devem ser discutidas em ação própria.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784 e 1.245; CPC, arts. 373, I, e 610.

Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07200417720208070000 DF 0720041-77.2020.8.07.0000, Rel.

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, j. 25/11/2020; TJ-CE - AI: 06277877820218060000 Fortaleza, Rel.

JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, j. 28/02/2023.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015654-14.2024.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 10/12/2024 17:50:32)
04/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 352, 351 e 350 Número: 00086993020258272700/TJTO
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 350, 351 e 352
29/04/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 349, 353 e 354
29/04/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 349, 353 e 354
29/04/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:44

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 15:46

Conclusão para despacho
22/04/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 342, 343 e 344
09/04/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 342, 343 e 344
31/03/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:09

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 11:30

Conclusão para despacho
17/03/2025 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 336
11/03/2025 11:12

Protocolizada Petição
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336
26/02/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:39

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 15:50

Conclusão para despacho
26/02/2025 15:46

Protocolizada Petição
18/02/2025 17:07

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 12:50

Conclusão para despacho
17/02/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 320 e 321
17/02/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 319, 322 e 323
11/02/2025 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 324
08/02/2025 15:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 311
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 319, 320, 321, 322, 323 e 324
28/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:28

Juntada - Outros documentos
24/01/2025 13:11

Juntada - Outros documentos
24/01/2025 13:07

Expedido Ofício
23/01/2025 12:42

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 12:25

Conclusão para despacho
22/01/2025 22:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 297, 298, 303 e 304
21/01/2025 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 311
21/01/2025 13:12

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
20/01/2025 14:29

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 303 e 304
17/01/2025 17:43

Conclusão para despacho
17/01/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 299 e 305
17/01/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
07/01/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:58

Juntada - Outros documentos
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 297, 298 e 299
15/12/2024 15:00

Protocolizada Petição
05/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:20

Juntada - Outros documentos
18/09/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/09/2024 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/09/2024 17:36

Expedido Ofício
16/09/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/09/2024 17:34

Expedido Ofício
12/09/2024 17:44

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 13:05

Conclusão para despacho
19/08/2024 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 286
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
26/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 12:24

Conclusão para despacho
24/06/2024 18:49

Protocolizada Petição
24/06/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 277
19/06/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
09/05/2024 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
26/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:56

Despacho - Mero expediente
12/04/2024 11:46

Conclusão para despacho
11/04/2024 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 272
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
06/03/2024 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 16:20

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 269 - Autos incluídos para julgamento eletrônico - 05/03/2024 13:33:33)
17/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 231
14/02/2024 17:48

Conclusão para despacho
14/02/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 228
07/02/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 230
24/01/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 223 e 224
18/01/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/01/2024 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
07/01/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 18:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 222, 225 e 226
07/12/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 229
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224, 228, 229, 230 e 231
23/11/2023 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227
23/11/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
21/11/2023 17:48

Protocolizada Petição
20/11/2023 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222, 225 e 226
20/11/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
10/11/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
06/11/2023 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
17/10/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 17:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/10/2023 13:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/10/2023 12:21

Conclusão para despacho
04/10/2023 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 203
27/09/2023 13:09

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/08/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
20/07/2023 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
18/07/2023 16:35

Conclusão para despacho
18/07/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2023 14:31

Despacho - Mero expediente
18/07/2023 13:50

Conclusão para despacho
17/07/2023 18:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 193 e 194
17/07/2023 18:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 192, 195 e 196
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195, 196 e 197
29/06/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 16:04

Juntada - Outros documentos
12/05/2023 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2023 09:02

Expedido Ofício
27/04/2023 14:35

Despacho - Mero expediente
27/04/2023 12:31

Conclusão para despacho
27/04/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
20/04/2023 18:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 172, 175 e 176
19/04/2023 17:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 175 e 176
14/04/2023 08:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 174
14/04/2023 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
14/04/2023 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
13/04/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 23:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 167
03/04/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2023 16:50

Expedido Ofício
15/03/2023 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 167
15/03/2023 13:54

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
14/03/2023 13:15

Despacho - Mero expediente
09/03/2023 11:48

Conclusão para despacho
08/03/2023 19:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
02/03/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160 e 161
10/02/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 18:40

Despacho - Mero expediente
31/01/2023 12:01

Conclusão para despacho
30/01/2023 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
14/12/2022 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
01/12/2022 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 13:58

Despacho - Mero expediente
23/11/2022 11:56

Conclusão para despacho
22/11/2022 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
18/10/2022 22:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
27/09/2022 13:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
27/09/2022 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
27/09/2022 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
27/09/2022 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
27/09/2022 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
26/09/2022 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
26/09/2022 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
23/09/2022 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
23/09/2022 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
23/09/2022 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
22/09/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/08/2022 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2022 15:01

Despacho - Mero expediente
16/08/2022 11:52

Conclusão para despacho
15/08/2022 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
14/07/2022 15:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 117
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 116 e 117
23/06/2022 15:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112, 114 e 115
23/06/2022 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 114 e 115
22/06/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2022 16:57

Despacho - Mero expediente
21/06/2022 16:19

Conclusão para despacho
21/06/2022 16:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
07/06/2022 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
30/05/2022 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
26/05/2022 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
09/05/2022 08:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92, 94 e 95
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 96, 97, 98 e 99
04/05/2022 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 94 e 95
29/04/2022 06:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
29/04/2022 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/04/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 12:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
18/02/2022 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
18/02/2022 17:01

Expedido Mandado
03/02/2022 16:37

Processo Corretamente Autuado
17/01/2022 10:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
14/01/2022 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
09/01/2022 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
06/01/2022 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
06/01/2022 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
13/12/2021 18:58

Protocolizada Petição
06/12/2021 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2021 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2021 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2021 15:51

Lavrada Certidão
22/11/2021 14:30

Despacho - Mero expediente
22/11/2021 12:27

Conclusão para despacho
19/11/2021 19:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
19/11/2021 14:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67 e 68
21/10/2021 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 12:55

Despacho - Mero expediente
06/10/2021 12:46

Conclusão para despacho
04/10/2021 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/09/2021 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2021 12:40

Despacho - Mero expediente
03/09/2021 11:14

Protocolizada Petição
16/08/2021 12:21

Conclusão para despacho
16/08/2021 10:08

Protocolizada Petição
12/08/2021 20:14

Protocolizada Petição
12/08/2021 09:29

Protocolizada Petição
26/07/2021 15:52

Protocolizada Petição
26/07/2021 14:46

Juntada - Outros documentos
26/07/2021 14:39

Juntada - Outros documentos
21/07/2021 14:18

Juntada - Outros documentos
29/06/2021 15:45

Expedido Ofício
29/06/2021 15:45

Expedido Ofício
29/06/2021 15:45

Expedido Ofício
28/06/2021 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/06/2021 17:38

Despacho - Mero expediente
28/06/2021 17:05

Conclusão para despacho
24/06/2021 10:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
11/06/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 14:15

Lavrada Certidão
14/04/2021 14:46

Despacho - Mero expediente
13/04/2021 13:44

Conclusão para despacho
26/02/2021 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2021 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/02/2021 14:06

Despacho - Mero expediente
26/01/2021 17:20

Conclusão para despacho
26/01/2021 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
22/01/2021 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/01/2021 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23 e 24
22/12/2020 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/12/2020 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/12/2020 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/12/2020 15:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 11 e 12
10/12/2020 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/12/2020 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/12/2020 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2020 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2020 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2020 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2020 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2020 14:42

Lavrado - Termo de Compromisso
25/11/2020 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 11:55

Despacho - Mero expediente
23/11/2020 10:04

Conclusão para despacho
20/11/2020 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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