18/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001107-95.2023.8.27.2734/TO AUTOR: JONAS FERREIRA LISBOAADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

No evento 85, a parte autora protocolou cumprimento provisório de sentença, buscando a imediata implantação do benefício previdenciário e a fixação de multa diária por atraso, subsequente ao prazo de 60 (sessenta) dias concedido na sentença.

Em manifestação posterior, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) juntou comprovação de cumprimento de determinação judicial. Vieram conclusos.

Decido.

A sentença, proferida em Novembro de 2024, determinou a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias.

A parte autora protocolou o pedido de cumprimento provisório em Março de 2025.

A multa cominatória, prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, possui caráter essencialmente coercitivo, e não punitivo.

Seu propósito é compelir o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a celeridade processual.

No caso dos autos, a determinação de implantação do benefício foi integralmente cumprida pela autarquia.

Embora a implantação possa ter ocorrido após o prazo inicial de 60 (sessenta) dias fixado na sentença, e após o ajuizamento do cumprimento provisório, o fato é que a obrigação foi satisfeita.

Considerando que a finalidade da astreinte é forçar o cumprimento, e não punir o descumprimento pretérito, não se mostra cabível a fixação ou a cobrança de multa diária de forma retroativa após a comprovação do cumprimento da obrigação.

A medida coercitiva perde sua razão de ser no momento em que a obrigação é adimplida.

Admitir a cobrança de multa em período posterior ao cumprimento efetivo desvirtuaria a natureza do instituto, transformando-o em penalidade pecuniária sem função coercitiva atual.

Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa diária subsequente, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.

No mais, considerando que ambas as partes apresentaram recurso de apelação, e foram devidamente intimadas para apresentar contrarrazões, cumpra-se conforme sentença proferida no evento 70, encaminhando os autos ao TRF, com as homenagens de estilo. Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:46

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 14:53

Conclusão para despacho
13/05/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/05/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
15/04/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/04/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:48

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 15:03

Expedido Ofício
20/03/2025 14:24

Conclusão para despacho
20/03/2025 10:43

Protocolizada Petição
20/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
11/02/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
31/01/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/01/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/01/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
08/01/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/12/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
19/12/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/11/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/11/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/11/2024 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/11/2024 17:20

Conclusão para julgamento
13/11/2024 17:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local INSTRUÇÃO - 13/11/2024 16:30. Refer. Evento 60
27/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
21/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
19/09/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/09/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
18/09/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/09/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/09/2024 18:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO - 13/11/2024 16:30
16/09/2024 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/09/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/09/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 16:05

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/07/2024 12:55

Conclusão para decisão
02/07/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/06/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/06/2024
19/06/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/06/2024
18/06/2024 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
11/06/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/05/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
24/04/2024 15:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/04/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 13:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPEI1ECIV
09/04/2024 09:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI1ECIV -> TOJUNMEDI
09/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
26/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
12/03/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPEI1ECIV
08/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
08/03/2024 14:51

Perícia agendada
08/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:47

Juntada - Informações
29/11/2023 11:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI1ECIV -> TOJUNMEDI
29/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/10/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2023 22:18

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 19:35

Conclusão para decisão
24/10/2023 10:34

Decisão - Outras Decisões
17/10/2023 09:30

Conclusão para decisão
12/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
04/10/2023 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 07:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/10/2023 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/09/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2023 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 09:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/09/2023 12:09

Conclusão para despacho
20/09/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2023 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 16:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/08/2023 16:11

Conclusão para decisão
24/08/2023 16:09

Lavrada Certidão
22/08/2023 11:34

Processo Corretamente Autuado
22/08/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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