TJTO - 0044901-84.2023.8.27.2729
1ª instância - 5ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 23:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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07/07/2025 14:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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07/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
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04/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0044901-84.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ANE SHELDA MOTA MOURAADVOGADO(A): WILSON SOUZA DOS SANTOS (OAB TO010955)RÉU: CARLOS HENRIQUE SANTANAADVOGADO(A): RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO (OAB TO003002)INTERESSADO: RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHOADVOGADO(A): RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos morais proposta por ANE SHELDA MOTA MOURA em desfavor de CARLOS HENRIQUE SANTANA, todos nos autos qualificados.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário.
Decido.
Passo, pois, ao SANEAMENTO DO FEITO, nos exatos termos do artigo 357 do CPC. Proferida a decisão no evento 63, DECDESPA1 e intimadas ambas as partes sobre a produção de provas, as partes peticionaram no evento 69, PET1 e evento 70, DOC1.
DEFIRO a oitiva de testemunhas pugnadas pela parte ré CARLOS HENRIQUE SANTANA no evento 69, PET1, bem como o pedido formulado pelo réu para colheita do depoimento pessoal da parte autora ANE SHELDA MOTA MOURA, desde que pertinentes ao caso, cientes de que deverão intimar as testemunhas para o comparecimento nos termos do art. 455 do CPC, ficando as partes desde já advertidas do constante no §1º, do artigo 385 também do CPC.
LIMITO em princípio ao máximo de 2 (duas) testemunhas por parte, tendo em vista que será suficiente, sendo as já relacionadas no evento 69, PET1: a) CLESMACLEITON JOSE CANDIDO RG: 185647 SEJS/TO CPF: *88.***.*99-34 Quadra ARNO 71, Alameda 23, S/N nº 28 (QI- 05, lote 06), casa 04, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins, CEP 7701877; b) GILSON PEREIRA BRAGA CPF: *12.***.*07-15 Quadra 1402, Lote 10, Bairro, Plano Diretor Sul, Casa 02, - CEP: 77024-710, nesta cidade de Palmas, Estado do Tocantins Fica designada audiência de instrução PRESENCIAL na sala de audiências da Quinta Vara Cível do Fórum da Comarca de Palmas/TO para o dia 23 de outubro de 2025 às 14h00min, com tolerância de 15 (quinze) minutos para o comparecimento de todos.
Fica permitida a oitiva de testemunhas por meio virtual caso não tenham residência nesta Comarca ou aquelas que estarão em comarca diversa no dia da audiência, conforme inteligência do art. 453, §1º do CPC: Art. 453.
As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto: (...) § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento.
Desde logo, importante consignar que FICA VEDADO ouvir de forma virtual testemunhas que residam nesta comarca.
Além disso, o Judiciário não se responsabiliza por insuficiência/deficiência de aparelhos e sinal de internet, pois se a parte opta por ouvir de forma virtual deve diligenciar para que sejam as testemunhas ouvidas, e, se isso for inviabilizado, o ato não haverá redesignação da audiência.
As partes terão o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (a partir desta decisão) para apresentar(em) o rol de testemunhas, caso ainda não tenha(m) feito, advertindo-se que a ausência do devido rol ensejará o indeferimento da(s) oitiva(s).
INTIMEM-SE, pessoalmente, as partes que prestarão depoimento pessoal, ficando advertidas das penalidades do §1º, do artigo 385, do CPC: Art. 385.
Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.
Expeça-se o necessário.
Intimem-se.
Cumpra-se, com urgência.
Palmas/TO, data certificada no sistema. -
03/07/2025 17:14
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 5ª VARA CIVEL - 23/10/2025 14:00
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03/07/2025 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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03/07/2025 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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03/07/2025 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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03/07/2025 15:26
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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24/03/2025 15:32
Conclusão para despacho
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06/03/2025 23:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/02/2025 12:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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11/02/2025 20:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
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29/01/2025 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2025 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2025 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/01/2025 18:15
Despacho - Mero expediente
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20/01/2025 15:50
Conclusão para despacho
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18/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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26/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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16/11/2024 00:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 09:52
Protocolizada Petição
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10/10/2024 14:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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10/10/2024 14:52
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/10/2024 14:30. Refer. Evento 46
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09/10/2024 18:45
Juntada - Certidão
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30/09/2024 15:25
Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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17/09/2024 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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16/09/2024 19:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/08/2024 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/08/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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15/08/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 15:26
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/10/2024 14:30
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06/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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01/08/2024 09:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/07/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 15:57
Despacho - Mero expediente
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11/06/2024 17:29
Conclusão para decisão
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28/05/2024 20:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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28/05/2024 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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21/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/05/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 13:55
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 22/05/2024 14:00. Refer. Evento 15
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09/05/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
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09/04/2024 19:13
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
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09/04/2024 13:13
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
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09/04/2024 13:13
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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09/04/2024 13:05
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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08/04/2024 20:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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08/04/2024 20:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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07/03/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2024 13:31
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 22/05/2024 14:00. Refer. Evento 6
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22/02/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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31/01/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 20:06
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
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07/12/2023 14:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/12/2023 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/12/2023 13:54
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/12/2023 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 13:42
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/03/2024 13:30
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01/12/2023 19:49
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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21/11/2023 13:09
Conclusão para despacho
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21/11/2023 13:09
Processo Corretamente Autuado
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21/11/2023 12:56
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Perdas e Danos - Para: Direito de Imagem
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21/11/2023 07:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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