TJTO - 0048269-67.2024.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/07/2025 02:16 Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 47 
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                                            11/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0048269-67.2024.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISIMPETRANTE: MARIA DA GLORIA VILAS BOAS DE OLIVEIRA AMORIMADVOGADO(A): CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS (OAB BA056169)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 07/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
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                                            10/07/2025 15:30 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 47 
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                                            10/07/2025 15:09 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            07/07/2025 16:20 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            02/07/2025 19:54 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            20/06/2025 00:01 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025 
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                                            12/06/2025 00:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38 
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                                            23/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40 
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                                            21/05/2025 15:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            13/05/2025 12:25 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            13/05/2025 12:25 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            13/05/2025 12:25 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            12/05/2025 14:25 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança 
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                                            24/04/2025 15:45 Conclusão para julgamento 
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                                            07/04/2025 18:49 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            23/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            13/03/2025 13:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer 
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                                            19/02/2025 00:09 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24 
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                                            14/02/2025 00:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26 
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                                            12/02/2025 16:19 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25 
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                                            12/02/2025 16:18 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            11/02/2025 23:50 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE 
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                                            10/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25 
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                                            09/02/2025 08:08 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22 
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                                            31/01/2025 15:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            31/01/2025 15:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            31/01/2025 15:06 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22 
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                                            31/01/2025 15:06 Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN 
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                                            31/01/2025 10:05 Despacho - Mero expediente 
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                                            29/01/2025 17:22 Conclusão para despacho 
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                                            27/01/2025 16:00 Protocolizada Petição 
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                                            20/12/2024 00:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9 
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                                            19/12/2024 20:36 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL 
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                                            17/12/2024 17:25 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            09/12/2024 15:30 Protocolizada Petição 
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                                            28/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10 
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                                            18/11/2024 17:48 Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11 
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                                            18/11/2024 12:45 MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11 
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                                            18/11/2024 12:45 Expedido Mandado - TOPALCEMAN 
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                                            18/11/2024 12:39 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            18/11/2024 12:38 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            14/11/2024 19:04 Decisão - Concessão em parte - Liminar 
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                                            13/11/2024 14:09 Conclusão para despacho 
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                                            13/11/2024 14:08 Processo Corretamente Autuado 
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                                            13/11/2024 14:08 Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico 
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                                            13/11/2024 14:00 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPAL1FAZJ) 
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                                            12/11/2024 17:14 Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DA GLORIA VILAS BOAS DE OLIVEIRA AMORIM - Guia 5603718 - R$ 50,00 
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                                            12/11/2024 17:14 Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DA GLORIA VILAS BOAS DE OLIVEIRA AMORIM - Guia 5603717 - R$ 27,00 
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                                            12/11/2024 17:14 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/11/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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