12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242 e 246
11/07/2025 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 245
10/07/2025 19:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 243
10/07/2025 13:47

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPLE
10/07/2025 13:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/07/2025 15:25

Remessa Interna - SCPLE -> NUGEPAC
04/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 240, 241, 243, 244, 245, 247
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 240, 241, 243, 244, 245, 247
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: EVA MATEUS DA SILVA ARAÚJO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166)APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GLAUCIA MARA COELHO (OAB SP173018)ADVOGADO(A): ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB SP163004)INTERESSADO: PRESIDENTE DA OAB - ESTADO DO TOCANTINS - PalmasADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIORADVOGADO(A): ANTONIO MALAN DIASINTERESSADO: FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOSADVOGADO(A): LETÍCIA FERREIRA SILVAINTERESSADO: ABBC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BANCOSADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVAADVOGADO(A): DJALMA SILVA JÚNIORINTERESSADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDORADVOGADO(A): ADRIANO CUSTODIO BEZERRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 980 e 982; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ACOLHER a Questão de Ordem ora apresentada para determinar o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria tratada no presente IRDR, tendo em vista o transcurso do prazo previsto no art. 980 do CPC.

Encaminhe-se os autos ao NUGEPAC para que proceda o levantamento dos autos sobrestados, bem como a comunicação do levantamento da suspensão aos órgãos jurisdicionais competentes, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de junho de 2025.
02/07/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 14:23

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
02/07/2025 14:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
02/07/2025 14:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
02/07/2025 14:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 14:35

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
27/06/2025 14:34

Deliberação em Sessão - Questão de Ordem Acolhida - por unanimidade
27/06/2025 14:33

Deliberação em Sessão - Questão de Ordem Acolhida - por unanimidade
12/06/2025 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/06/2025 13:20

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
04/06/2025 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/06/2025 16:40

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
03/06/2025 16:39

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
28/05/2025 16:19

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB11 -> SCPLE
28/05/2025 16:18

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB11 -> SGB12
19/05/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/05/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/05/2025 11:46

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/04/2025 16:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
25/04/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/04/2025 11:21

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
04/04/2025 16:44

Remessa Interna com Vista - SCPLE -> SGB11
04/04/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
04/04/2025 16:38

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
04/04/2025 16:37

Juntada - Documento - Voto
02/04/2025 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/04/2025 18:03

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB12 -> SCPLE
01/04/2025 18:03

Juntada - Documento - Relatório
01/04/2025 18:00

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
01/04/2025 17:49

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
01/04/2025 17:49

Decisão - Outras Decisões
21/03/2025 13:55

Deliberado em Sessão - Adiado
11/03/2025 14:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/03/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
10/03/2025 12:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 20/03/2025 14:00 Sequencial: 33
24/02/2025 08:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
24/02/2025 08:48

Juntada - Documento - Relatório
10/01/2025 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/01/2025 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/12/2024 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/12/2024 11:24

Conclusão para julgamento
02/12/2024 15:01

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
30/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187 e 190
29/11/2024 08:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 189
28/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 157, 160, 161 e 163
27/11/2024 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186, 187, 189 e 190
22/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 188
13/11/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:19

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
12/11/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 176 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/11/2024 14:13:08)
12/11/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 175 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/11/2024 14:13:01)
12/11/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 174 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/11/2024 14:12:57)
12/11/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 173 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/11/2024 14:12:51)
12/11/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 172 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/11/2024 14:12:48)
12/11/2024 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 171 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/11/2024 14:12:42)
12/11/2024 09:59

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
12/11/2024 09:59

Despacho - Mero Expediente
11/11/2024 14:53

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
11/11/2024 14:53

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
11/11/2024 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158
05/11/2024 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161, 162 e 163
23/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
23/10/2024 17:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/10/2024 13:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
21/10/2024 13:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
18/10/2024 16:08

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
18/10/2024 16:08

Juntada - Documento - Voto
10/10/2024 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/10/2024 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/10/2024 16:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/10/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/10/2024 11:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 17/10/2024 14:00 Sequencial: 75
04/10/2024 17:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
04/10/2024 17:09

Juntada - Documento - Relatório
24/09/2024 23:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/08/2024 16:06

Conclusão para julgamento
06/08/2024 15:40

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
06/08/2024 15:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/07/2024 14:16

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
24/07/2024 14:16

Despacho - Mero Expediente
24/06/2024 15:33

Conclusão para julgamento
24/06/2024 14:50

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
22/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
19/06/2024 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
27/05/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
15/05/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/05/2024 10:14

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
15/05/2024 10:14

Despacho - Mero Expediente
14/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
10/05/2024 16:52

Juntada - Documento - Ofício
09/05/2024 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/05/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/05/2024 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373818, Subguia 1844 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
29/04/2024 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/04/2024 15:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373818, Subguia 5370589
29/04/2024 15:13

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Guia 5373818 - R$ 24,00
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102
16/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
15/04/2024 13:08

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
12/04/2024 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
11/04/2024 15:15

Expedido Ofício
11/04/2024 14:46

Expedido Ofício
11/04/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
11/04/2024 14:39

Expedido Ofício
11/04/2024 11:53

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Guia 5372521 - R$ 60,22
10/04/2024 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Expedido Ofício - 10/04/2024 14:26:30)
09/04/2024 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:39

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
08/04/2024 14:39

Decisão - Outras Decisões
27/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
22/03/2024 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
18/03/2024 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
15/03/2024 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/03/2024 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
08/03/2024 14:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/03/2024 13:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
08/03/2024 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
08/03/2024 12:19

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
08/03/2024 12:19

Juntada - Documento - Voto
04/03/2024 12:56

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB12 -> SCPLE
04/03/2024 12:56

Juntada - Documento - Relatório
04/03/2024 12:54

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/02/2024 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/02/2024 12:32

Conclusão para julgamento
27/02/2024 16:16

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
26/02/2024 18:26

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
26/02/2024 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
22/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
20/02/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
19/02/2024 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/02/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/02/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/02/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/02/2024 15:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
16/02/2024 15:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/02/2024 14:31

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
16/02/2024 14:29

Deliberação em Sessão - Questão de Ordem Acolhida - por unanimidade
16/02/2024 14:06

Remessa Interna para juntada de voto vista - SGB09 -> SCPLE
16/02/2024 14:06

Juntada - Documento - Voto Vista
06/02/2024 08:34

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
03/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
02/02/2024 17:18

Remessa Interna com Vista - SCPLE -> SGB09
02/02/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
02/02/2024 15:29

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
02/02/2024 15:29

Juntada - Documento - Voto
31/01/2024 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/01/2024 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/01/2024 14:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
29/01/2024 14:20

Juntada - Documento - Relatório
29/01/2024 14:19

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/01/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:57

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
18/01/2024 13:57

Despacho - Mero Expediente
15/01/2024 17:18

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
15/01/2024 17:18

Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
15/01/2024 17:18

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
10/01/2024 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/12/2023 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
18/12/2023 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/12/2023 10:36

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPLE
15/12/2023 10:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/12/2023 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
08/12/2023 12:37

Remessa Interna - SCPLE -> NUGEPAC
07/12/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:40

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
07/12/2023 15:40

Decisão - Outras Decisões
06/12/2023 18:17

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
06/12/2023 17:04

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPLE
06/12/2023 16:55

Juntada - Documento - Informações
05/12/2023 16:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/11/2023 09:31

Juntada - Documento
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/11/2023 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/11/2023 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/11/2023 16:54

Remessa Interna - SCPLE -> NUGEPAC
17/11/2023 16:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/11/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
17/11/2023 15:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/11/2023 15:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
17/11/2023 15:26

Decisão - Admissão - Incidente de Resolução de demandas repetitivas (art. 981 e 982) - Colegiado - por unanimidade
16/11/2023 17:42

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
16/11/2023 17:42

Juntada - Documento - Voto
15/11/2023 17:15

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB12 -> SCPLE
15/11/2023 17:15

Juntada - Documento - Relatório
15/11/2023 17:14

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
15/11/2023 16:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0015189-39.2023.8.27.2700/TJTO - ref. ao(s) evento(s): 1, 3
07/11/2023 17:18

Conclusão para julgamento
07/11/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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