01/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000806-90.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE: MARIA NILVA ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Nos autos consta comprovação do pagamento (evento 49).

A parte exequente, por sua vez, não apresentou qualquer impugnação, tampouco há nos autos notícia de controvérsia quanto ao adimplemento.

Verifico que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita.

Assim, satisfeita a obrigação, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita;” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o caso, pois de expedir alvará em favor da parte exequente.

No ponto, por identificar que a hipótese dos autos se ajusta às situações descritas no Enunciado n. 7 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, e em razão de alinhar-me aos fundamentos apresentados no referido enunciado em decorrência da necessidade de uniformização de entendimentos sobre a matéria, notadamente em atenção ao poder geral de cautela do juiz, entendo que o alvará judicial para levantamento do crédito principal de titularidade da parte autora deve ser expedido apenas em nome da parte que ajuizou a ação, sem prejuízo de o advogado constituído pela parte demandante promover o levantamento de seus honorários sucumbenciais e eventuais honorários advocatícios contratuais.

Em consequência, determino: INTIME-SE o(a) causídico(a) que representa a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários da parte autora para o levantamento do crédito principal, bem como apresentar eventual contrato de honorários advocatícios para fins de recebimento desse crédito mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, conforme art. 22, § 4º da lei 8.906/94 e art. 2º, § 1º da portaria 642/2018 do TJTO.

Apresentada a informação, EXPEÇA(M)-SE o(s) respectivo(s) alvará(s) judicial(is).

Havendo constrição patrimonial em desfavor do executado, proceda-se ao imediato desbloqueio.

Eventuais valores remanescentes em conta judicial, se houver, deverão ser levantados pela parte a quem pertencer.

Sem Custas e sem honorários.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Xambioá-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
31/07/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
31/07/2025 13:51

Conclusão para julgamento
30/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 15:50

Protocolizada Petição
22/07/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
07/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
07/07/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 0000806-90.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE: MARIA NILVA ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença.

O feito seguirá o rito previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo o cartório observar o seguinte: I – INTIME-SE o(a) executado(a), através de seu advogado ou, não o havendo, na forma do art. 513, § 2º, incisos II a IV do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito originado da sentença, que consta do demonstrativo discriminado e atualizado de crédito, sob as penas da lei.

ADVIRTA-SE que o pagamento voluntário no prazo fixado acima isentará o executado do pagamento de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado (CPC, art. 523, § 1º), além de eventual protesto (CPC, art. 517).

II – Sobrevindo pagamento, venham os autos conclusos para o localizador CLS SENTENÇA EXTINÇÃO.

III – Do contrário, não sobrevindo pagamento, REMETAM-SE os autos à COJUN, para a atualização do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento).

IV – Em seguida, apresentado o cálculo, tendo em vista que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797) e o dinheiro ocupa o primeiro lugar na lista de coisas penhoráveis (art. 835 do CPC), a fim de possibilitar a constrição eletrônica de valores em depósito ou em aplicação financeira do devedor, AUTORIZO o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada junto às instituições financeiras, limitado até o valor indicado no último cálculo, devendo o Cartório observar o seguinte: 1 – PROCEDA-SE ao necessário para o cumprimento da ordem por intermédio do sistema BACENJUD. 2 – AGUARDE-SE a resposta à requisição de bloqueio no prazo de 3 (três) dias, tempo suficiente para o processamento da ordem. 3 – Vindo a resposta, JUNTE-SE o respectivo detalhamento da ordem respondida e, em seguida: a) Não sendo encontrado valores, INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. b) Sendo encontrado valores, mas evidente que os mesmos serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, DETERMINO o desbloqueio do montante penhorado, com fulcro no art. 836 do Código de Processo Civil.

Em seguida, INTIME-SE o exequente, para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. c) Havendo sucesso total ou parcial da penhora on line, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora realizada, bem como para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, DETERMINO a imediata transferência do valor bloqueado para conta judicial.

Neste último caso, não apresentada a manifestação do executado após o prazo acima fixado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando desde já AUTORIZADA a expedição do respectivo ALVARÁ em nome da parte ou do advogado com poderes para dar e receber quitação.

INTIME-SE a parte exequente desta decisão.

CUMPRA-SE.

Xambioá - TO, data certificada pela assinatura eletrônica
04/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Produção Antecipada da Prova"
02/07/2025 22:42

Decisão - Outras Decisões
12/05/2025 13:01

Conclusão para decisão
12/05/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 13:37

Trânsito em Julgado
30/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOXAM1ECIV Número: 00008069020248272742/TJTO
08/01/2025 14:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
27/12/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/12/2024 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/12/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/12/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
29/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/11/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/11/2024 20:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/11/2024 12:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/09/2024 12:35

Conclusão para decisão
30/09/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 11:49

Protocolizada Petição
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:01

Protocolizada Petição
27/08/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2024 15:58

Lavrada Certidão
26/08/2024 19:59

Despacho - Determinação de Citação
23/08/2024 17:45

Conclusão para despacho
23/08/2024 17:44

Processo Corretamente Autuado
23/08/2024 17:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/08/2024 14:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA NILVA ALVES DE SOUSA - Guia 5542710 - R$ 50,00
22/08/2024 14:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA NILVA ALVES DE SOUSA - Guia 5542709 - R$ 27,00
22/08/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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