18/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002065-47.2024.8.27.2734/TO RÉU: WESLEY NUNES DE SENAADVOGADO(A): WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR (OAB TO003655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por WESLEY NUNES DE SENA, qualificado nos autos, contra a sentença proferida por este Juízo no evento 128, a qual o condenou, como incurso no artigo 129, § 13º, e art. 147, caput, e art. 147-B, c/c art. 69, ambos do Código Penal Brasileiro, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial ABERTO. Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu nesta condição ao longo de toda a instrução processual. A defesa apresentou o Recurso de Apelação, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Observa-se que a acusação (Ministério Público) foi devidamente intimada da sentença e, até o presente momento, não há notícia da interposição de qualquer recurso de sua parte. Os autos vieram conclusos para análise. Fundamentação Conforme disposto no artigo 593 do Código de Processo Penal, a apelação criminal contra as decisões condenatórias deve ser interposta no prazo de cinco dias.

Este lapso temporal é duplicado quando se tratar de réu assistido por defensor público, consoante dicção do art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50. No caso em análise, verifica-se, sem maiores dificuldades, que o recurso interposto pelo sentenciado é tempestivo, uma vez que foi protocolado dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias.

Ressalta-se que o réu é assistido por advogado(s) constituído(s). Presentes, assim, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso. Dispositivo Diante do exposto, RECEBO a apelação criminal interposta no evento 66. Tendo em vista que defesa não apresentou as razões de recurso, determino a intimação da Defesa para apresentar as razões no prazo de 08 (oito) dias, (artigo 600 do CPP), devendo ser observado que quando trata da Defensoria Pública o prazo é em dobro. Após razões, intimem ao Ministério Público para contrarrazoar o recurso no prazo 8 (oito) dias, nos termos do artigo supra. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do recurso. Intimem-se.

Cumpra-se. Peixe/TO, 17 de julho de 2025.
17/07/2025 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 20:16

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
14/07/2025 12:13

Conclusão para decisão
12/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 19:42

Protocolizada Petição
04/07/2025 04:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 16:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
25/06/2025 13:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
25/06/2025 13:27

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
24/06/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
24/06/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/06/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/06/2025 16:11

Conclusão para julgamento
28/04/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/04/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:04

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 17:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA AUDIENCIA CRIMINAL - 03/04/2025 16:00. Refer. Evento 25
12/03/2025 17:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
11/03/2025 17:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/03/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:44

Expedido Ofício
10/03/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
06/03/2025 13:55

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
06/03/2025 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 13:54

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
06/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:50

Expedido Ofício
06/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:48

Expedido Ofício
06/03/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2025 13:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA AUDIENCIA CRIMINAL - 03/04/2025 16:00
28/02/2025 12:40

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/02/2025 09:08

Conclusão para decisão
22/02/2025 09:42

Protocolizada Petição
22/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
09/01/2025 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEIPROT -> TOPEI1ECRI
09/01/2025 15:11

Juntada - Certidão
20/12/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/12/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/12/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:12

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
19/12/2024 16:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPEI1ECRI -> TOPEIPROT
19/12/2024 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 16:08

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
19/12/2024 15:26

Decisão - Recebimento - Denúncia
19/12/2024 13:39

Conclusão para decisão
19/12/2024 13:39

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 13:38

Redistribuído por sorteio - (TOPEI1ECRIJ para TOPEI1ECRIJ)
19/12/2024 13:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/12/2024 08:30

Distribuído por dependência - Número: 00018731720248272734/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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