24/06/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046120-98.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUZIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 30, conforme petições dos eventos 34 e 41.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 30, a saber, o valor de R$ 2.442,96 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/05/2025 12:46

Conclusão para decisão
28/05/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/05/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 16:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:38

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
26/03/2025 15:25

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/03/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TO4.05NJE
14/03/2025 15:23

Conta Atualizada
14/03/2025 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2025 14:17

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
14/03/2025 14:16

Trânsito em Julgado
24/02/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/02/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/02/2025 12:05

Conclusão para julgamento
29/01/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/01/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/01/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 22:37

Despacho - Determinação de Citação
30/10/2024 13:57

Conclusão para despacho
30/10/2024 13:56

Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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